0484347-04.2024.3.00.0000

HDE 11340/EX (2024/0484347-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R T K HADVOGADOS:MARCIA REGINA ARAI TAVARES KOSHIBA - PR034100ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES DE OLIVEIRA - PR093047VINICIUS CORREA DO CANTO - PR094370REQUERIDO:L Y B TREQUERIDO:A C O S

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença prolatada pela Vara de Família do Município de Yokkaichi, Comarca de Tsu, Japão, que concedeu a adoção do menor H. R. S. T. a seu padrasto R. T. K. H.

Os pais biológicos do adotando anuíram ao pedido, o que dispensa o procedimento de citação (fls. 16-23).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 71-76).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de adoção (fls. 38-40) acompanhada de apostila (fl. 41), de tradução oficial (fls. 42-46) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 49).

Por fim, a decisão estrangeira não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11340/EX (2024/0484347-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R T K HADVOGADOS:MARCIA REGINA ARAI TAVARES KOSHIBA - PR034100ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES DE OLIVEIRA - PR093047VINICIUS CORREA DO CANTO - PR094370REQUERIDO:L Y B TREQUERIDO:A C O S

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN