0484455-33.2024.3.00.0000

HC 970192/SC (2024/0484455-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:LILIAM CRISTINA SILVAADVOGADO:LILIAM CRISTINA SILVA - SC050254IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:KAROLLAYNE SIMAOCORRÉU:CARLOS ALVES DE JESUS NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAROLLAYNE SIMAO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 0006891-31.2019.8.24.0033.

Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 16, inc. IV, da Lei n. 10.826/03 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Neste writ, a Defesa alega constrangimento ilegal diante da ilicitude da prova produzida.

Aduz que paciente foi abordada no pátio do posto situado na cidade de Itajaí/SC e encaminhada pelos policiais militares até sua residência na comarca vizinha, local onde foi efetuada a busca na residência.

Argumenta a primariedade, bons antecedentes e o fato de não integrar organização criminosa, circunstâncias que autorizam a incidência do tráfico privilegiado.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declarar nula a prova produzida ou, subsidiariamente, incidir o privilégio em seu grau máximo.

É o relatório.

DECIDO.

No caso, as teses suscitadas pela Defesa não foram apreciadas pela Corte de origem. Não há menção à ilicitude das provas ou incidência do tráfico privilegiado.

Assim, este Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).

[...]

(AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.