0484460-21.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 18 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. L G A P (REQUERENTE), 2. E D M S (REQUERIDO)

   Advogado

   ANTONIO MARCOS NATAL COUTINHO (OAB 187054/SP)

   HDE 13364/EX (2025/0484460-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L G A PADVOGADO:ANTONIO MARCOS NATAL COUTINHO - SP187054REQUERIDO:E D M S

   DESPACHO

   Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira apresentado por L. G. A. P. diante de E. D. M. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Bolívia.

   Observa-se que a decisão homologanda incorporou acordo de divórcio (fl. 52).

   É imprescindível a juntada aos autos do aludido ajuste para que haja comprovação de se tratar de divórcio na modalidade qualificada, considerando que o divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e 464 e 465 do Provimento CNJ n. 149/2023).

   Ademais, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias:

   a) apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, a qual deve ser chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital;

   b) junte o acordo mencionado em sentença, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

   c) apresente emenda à petição inicial para que conste o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC).

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

2. 9 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Sentença

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA

   Classe