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Advogados / Representantes(1)

• CAMILA GOMES MONTEIRO
  OAB/SC 046077

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...] os autos ainda carecem da oitiva de testemunhas, de modoque não está afastado de pronto os indícios da autoria com relação a acusada, que demandamanálise probatória em momento oportuno, bastando no ponto indícios de autoria.

O fato de possuir residência fixa, primariedade e bons antecedentes não impedea prisão cautelar, pois os predicados subjetivos não justificam, por si só,a revogação da prisão, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetivaque autorizem a decretação da medida extrema.

[...]

Acrescento, ainda, que o princípio da presunção de inocência pode serflexibilizado excepcionalmente, com vistas à garantir a ordem pública, sendo estaconsistente, segundo a jurisprudência brasileira, na legitimidade do exercício da jurisdiçãopenal, no sério agravo à credibilidade das instituições públicas e na intranquilidade coletivano meio social.

Por fim, com relação a ré JOCELI, anoto que apesar da prole evidenciada nosautos, não é possível a prisão domiciliar por vedação legal do artigo 318-A, I, do CPP.

[...]

No caso dos autos, inclusive já decidido em sede recursal, o delito imputado impede a concessão da prisão requerida alternativamente.

Não há qualquer motivo para revogação da prisão preventiva dos réus, a qual sedemonstra como única medida, ainda que extrema, capaz de manter a paz social. Com efeito,no caso em concreto, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva estabelecidas noartigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes, adequadas e proporcionaisà própria conduta, gravidade do fato e periculosidade demonstradas.

Não há falar em antecipação de pena ou mesmo em desproporcionalidade docárcere, mas sim em acautelamento social e processual, tudo evidenciado pelas circunstânciasfáticas que permeiam o caso.

Por fim, verifico que o feito tem tido regular e célere andamento, consideradasas particularidades do processo, descabendo falar em demora injustificada.

Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, a liminar foi indeferida, oportunidade na qual o Desembargador relator destacou o que "a defesa narra suposta alteração do quadro fático, emdecorrência do conteúdo do depoimento judicial das vítimas. Todavia, a bem da verdade, a pretensão busca a inoportuna valoração da prova judicial pelo Tribunal, antes de ser ela devidamente analisada e valorada pelo Juízo de primeiro grau, na sentença" (fl. 67, destaquei).

Diante de tal cenário, concluiu ser "inviável que, em sede de habeas corpus, ainda pendente a manifestação judicial de primeira instância, esta Corte avalie e conheça da prova judicial produzida na ação penal, ainda que seja, supostamente, para afastar ou manter a prisão preventiva da ré. Tal conduta seria descabida, pois incorreria, inevitavelmente, em apreciação e antecipação do julgamento de mérito da ação penal, o que não é compatível com o momento processual, tampouco com a via do habeas corpus" (fl. 67).

Pela análise dos autos, constato que agiu com acerto a autoridade apontada como coatora, pois, em juízo preliminar, entendo ser inoportuna a análise, na via estreita do habeas corpus, de provas produzidas perante o Juízo de primeiro grau, em audiência de instrução e julgamento, que nem sequer foi concluída.

Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual.

À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ