HC 970661/SP (2024/0484527-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:WELLINGTON NEVESADVOGADO:WELLINGTON NEVES - MG180274IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LEANDRO SANTANA NEVESPACIENTE:ALEXANDRE SANTANA NEVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L S N e A S N contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 288, caput, do Código Penal; e 1º, IV, da Lei n. 9.613/1998, c/c o art. 69 do Código Penal.
Por ocasião da sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e julgada extinta a punibilidade. Após o trânsito em julgado da sentença, a defesa opôs Exceção de Ilegitimidade de Parte requerendo a declaração da ilegitimidade passiva dos recorrentes, com a exclusão de seus nomes do processo principal, cujo pedido foi deferido parcialmente determinando-se a expedição de ofício ao IIRGD para que proceda a inserção do registro referido nestes autos no denominado 'campo reservado', impedindose o acesso pelos terminais comuns, sem prejuízo da conservação histórica, porém, não englobando a plataforma GOOGLE, JUSBRASIL e ESCAVADOR, cujas informações ali inseridas somente são passíveis de exclusão mediante pleito em ação autônoma e com pretensão específica.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, alegando o constrangimento ilegal dos pacientes, cuja ordem foi indeferida liminarmente nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 72):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO - IMPETRAÇÃO DO WRIT COM FINALIDADE DE EXCLUIR O NOME DOS PACIENTES DE AÇÃO PENAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO 'WRIT' INIDÔNEA PARA ANALISAR TAL PEDIDO, VISTO QUE AUSENTE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU IMINENTE DO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade praticada pela Corte de origem, em especial, a exposição dos pacientes perante a sociedade.
Requer, ao final, a concess]ap da ordem para determinar a exclusão de vinculação do processo ao nome dos Pacientes em caso de pesquisa pelos seus respectivos nomes no Google, Jusbrasil, Escavador, e-SAJ e demais meios possíveis, de forma a impedir que este seja localizado pela mídia ou demais interessados;
É o relatório. Decido.
De plano, verifico que foi interposto anteriormente perante esta Corte Superior o RHC-202.934/SP, também em benefício dos ora recorrente, o qual apontava como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração.
É "assente nesta eg. Corte que 'Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto' (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC n. 678.732/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).
2. Além de o HC n 765363/SP reiterar pedido já analisado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 764.059/SP, frise-se que este Colegiado se pronunciou pela competência da Justiça Comum quanto aos fatos delituosos apurados na Ação Penal 0010201-20.2016.8.26.0510 que tramitou perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP.
Diante disso, é defeso a esta Corte Superior de Justiça julgar habeas corpus contra ato próprio, porquanto, à luz do art. 650, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, a competência para conhecer originalmente do pedido de habeas corpus cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Nesse sentido: AgRg no HC n. 272.077/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 19/10/2018 e RHC n. 39.858/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 4/11/2014.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
