0484667-20.2025.3.00.0000

HDE 13363/EX (2025/0484667-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I L DA S FOUTRO NOME:I L DA SOUTRO NOME:I L HADVOGADO:MANUELA CARVALHO CANDIDO CAMPOS - CE024736REQUERIDO:R W H

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. L. da S. F. (ou I. L. da S. ou I. L. H.), em que é parte requerida R. W. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Suíça.

Como o requerido encontra-se em local incerto ou não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 76-79).

Portanto, cite-se o requerido por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13363/EX (2025/0484667-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I L DA S FREQUERENTE:I L DA SREQUERENTE:I L HADVOGADO:MANUELA CARVALHO CANDIDO CAMPOS - CE024736REQUERIDO:R W H

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. L. da S. F. (ou I. L. da S. ou I. L. H.), em que é parte requerida R. W. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Suíça.

De início, retifique-se a autuação para fazer constar I. L. da S. e I. L. H. como "outro nome" da requerente I. L. da S. F. (fl. 20).

No mais ,verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 7).

Todavia, a procuração de fl. 11 não contém poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), tampouco foi acostada aos autos declaração subscrita pela própria autora para tanto.

Assim, intime-se a requerente para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, providencie, em 30 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência.

Após, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN