0484980-15.2024.3.00.0000

HDE 11342/EX (2024/0484980-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS - SP149314REQUERIDO:A P R CAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução do formulário de solicitação de citação e dos documentos que o acompanham, para o idioma do país onde a citação será realizada (formulário de citação: fls. 116/120; petição inicial: fls. 2/5; procuração: fl. 37; petição: fls. 108/109; e despacho: fl. 112) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 11342/EX (2024/0484980-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS - SP149314REQUERIDO:A P R C

DESPACHO

Cite-se a requerida, por meio de Carta Rogatória, no endereço atualizado à fl. 108.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11342/EX (2024/0484980-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS - SP149314REQUERIDO:A P R CAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução do formulário de solicitação de citação e dos documentos que o acompanham para o idioma do país onde a citação será realizada (formulário: fls. 89/93; petição inicial: fls. 2/5; procuração: fl. 37; e despacho: fl. 86) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 11342/EX (2024/0484980-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS - SP149314REQUERIDO:A P R C

DECISÃO

À fl. 83, foi determinada a citação da parte requerida por meio de Carta Rogatória.

Por intermédio da petição de fls. 94-98, o requerente pleiteia a reconsideração da diligência acima assinalada alegando a possibilidade de que a citação da requerida seja realizada mediante intimação de advogados por ela constituídos em processo diverso, sob o argumento de que "o instrumento de mandato outorgado confere amplos poderes aos patronos, inclusive para receber citação e intimação, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, tratando-se de procuração ad judicia et extra" (fl. 94).

É o relatório.

Decido.

Não obstante as alegações apresentadas pelo requerente, o pedido de reconsideração não merece acolhida.

A despeito da afirmação da parte de que a procuração outorgada pela requerida em processo diverso contém a cláusula ad judicia et extra, observa-se que os causídicos constituídos não possuem poderes específicos para receber citação.

É de se notar que "alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração" (REsp 1.885.209/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14.5.2021).

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11342/EX (2024/0484980-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS - SP149314REQUERIDO:A P R CADVOGADO:ANDRE LUIZ SICILIANO - SP221927

DESPACHO

Tendo em vista que o caso é relativo a ação de família e que a parte requerida mora no exterior, é inviável sua citação por via postal conforme pleiteado à fl. 5

Assim, cite-se a requerida por meio de Carta Rogatória no endereço assinalado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11342/EX (2024/0484980-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS - SP149314REQUERIDO:A P R CADVOGADO:ANDRE LUIZ SICILIANO - SP221927

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11342/EX (2024/0484980-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS - SP149314REQUERIDO:A P R CADVOGADO:ANDRE LUIZ SICILIANO - SP221927

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que providencie, em 60 dias, ‎a tradução oficial,‎‎ realizada por tradutor juramentado no Brasil (na modalidade ad hoc conforme certidão de fl. 51), da sentença homologanda.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11342/EX (2024/0484980-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R SADVOGADO:MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS - SP149314REQUERIDO:A P R CADVOGADO:ANDRE LUIZ SICILIANO - SP221927

DESPACHO

À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que certifique a existência de tradutores juramentados no Brasil especializados no idioma tcheco.

Após, retornem os autos conclusos.

Presidente

HERMAN BENJAMIN