Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11344/EX (2024/0485238-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J N PADVOGADO:RÔMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES028188REQUERIDO:R S NOUTRO NOME:R DE SVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11344/EX (2024/0485238-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J N PADVOGADO:RÔMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES028188REQUERIDO:R S NOUTRO NOME:R DE S
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada proposta por J. N. P. diante de R. S. N. (ou R de S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da justiça dos Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 60-64).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 23-24) acompanhada de apostila (fls. 20 e 25), de tradução (fls. 18-19), da comprovação do trânsito em julgado (fls. 18 e 23) e da declaração de anuência da parte requerida (fl. 53).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
Ante o exposto, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
HDE 11344/EX (2024/0485238-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J N PADVOGADO:RÔMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES028188REQUERIDO:R S NOUTRO NOME:R DE S
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2024
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11344/EX (2024/0485238-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J N PADVOGADO:RÔMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES028188REQUERIDO:R S NOUTRO NOME:R DE S
DECISÃO
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie a assinatura da requerida na declaração de anuência de fl. 7, acompanhada de autenticação notarial brasileira (se subscrita no Brasil) ou de apostila (se subscrita no exterior).
Esclareça, ainda, se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo conjugal e ao plano de parentalidade nela mencionados (fl. 18). Em caso afirmativo, junte aos autos o aludido documento, acompanhado de apostila.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
HDE 11344/EX (2024/0485238-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J N PADVOGADO:RÔMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES028188REQUERIDO:R S NOUTRO NOME:R DE SProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/12/2024.