0485901-37.2025.3.00.0000

EDcl nos HC 1059095/SP (2025/0485901-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZEMBARGANTE:JOSE PEDRO DOS REISADVOGADO:PAMELA ALVES BERTOLDO E SILVA - ES015045EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTOS - SP

DECISÃO

JOSE PEDRO DOS REIS opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 113-115, em que indeferi liminarmente o habeas corpus.

A defesa afirma que a decisão foi omissa.

Requer seja sanado a omissão apontada, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

Na hipótese, observo que os embargos não comportam acolhimento, por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão.

Com efeito, trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz de primeiro grau. Como registrei na decisão impugnada, "a matéria ora em questão não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça do o que impede a apreciação dessa questão diretamente por estaEstado de São Paulo, Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância".

Assim, o que se percebe é que a defesa pretende, na verdade, a concessão da ordem, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Nessa perspectiva:

[...] 1. Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte.

2. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado. No caso, não há contradição no aresto embargado; ao contrário, as premissas e conclusões guardam perfeita coerência entre si. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. [...]