SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ANTENOR COLOMBO NETO (IMPETRANTE)
Advogado
ANTENOR COLOMBO NETO (OAB 72874/RS)
HC 1058751/RS (2025/0485903-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:ANTENOR COLOMBO NETOADVOGADO:ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ABREU FERNANDO OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:FRANCIELE STEGUES LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. F. O. da S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5015581-86.2020.8.21.0008).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 21 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 50 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A c/c o 226, inicso II, do Código Penal, 240, § 2º, inciso III, e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos em concurso material (e-STJ fls. 65/112).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 12/53 e 113/114), em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C 226, II, DO CÓDIGO PENAL. FILMAR, TRANSMITIR E ARMAZENAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 240 C/C § 2º, III, 241-A E 241-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no flagrante da ré abusando de um bebê de dez meses e enviando o vídeo para o réu, somado ao contexto de intimidade entre os réus, inclusive para mencionar pedofilia e incesto, é suficiente a condenação de ambos.
DOSIMETRIA. Justificada a avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias. Frações das causas de aumento da pena que são fixadas de modo expresso na lei, sendo inviável a redução.
RECURSO DESPROVIDO.
Em consulta ao Sistema Justiça, constato que a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido na origem, bem como agravo em recurso especial, que não foi conhecido (AREsp n. 2.276.661/RS).
2025
3 eventos
Dezembro 20253 eventos
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ANTENOR COLOMBO NETO (IMPETRANTE)
Advogado
ANTENOR COLOMBO NETO (OAB 72874/RS)
HC 1058751/RS (2025/0485903-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:ANTENOR COLOMBO NETOADVOGADO:ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ABREU FERNANDO OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:FRANCIELE STEGUES LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. F. O. da S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5015581-86.2020.8.21.0008).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, àa penas de 21 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 50 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A c/c o 226, inicso II, do Código Penal, 240, § 2º, inciso III, e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos em concurso material (e-STJ fls. 65/112).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 12/53 e 113/114), em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A C/C 226, II, DO CÓDIGO PENAL. FILMAR, TRANSMITIR E ARMAZENAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 240 C/C § 2º, III, 241-A E 241-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no flagrante da ré abusando de um bebê de dez meses e enviando o vídeo para o réu, somado ao contexto de intimidade entre os réus, inclusive para mencionar pedofilia e incesto, é suficiente a condenação de ambos.
DOSIMETRIA. Justificada a avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias. Frações das causas de aumento da pena que são fixadas de modo expresso na lei, sendo inviável a redução.
RECURSO DESPROVIDO.
Em consulta ao Sistema Justiaça, constato que a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido na origem, bem como agravo em recurso especial, que não foi conhecido (AREsp n. 2.276.661/RS).
No presente mandamus (e-STJ fls. 2/11), o impetrante sustenta que o Triibunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não aplicou a consunção entre os crimes dos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA. Aduz que a produção do material (artigo 240) foi meio necessário para a posterior posse e disponibilização (artigos 241-A e 241-B), configurando-se unidade de desígnio e continuidade fática (e-STJ fl. 4).
Ao final, formula pedido liminar para que seja determinada a suspensão da execução das penas relativas aos crimes dos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA. No mérito, pede a absolvição do paciente em relação aos crimes dos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA.
O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 146/148).
O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 155/159, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem, conforme a seguinte ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DOS ARTS. 240 E 241-B DO ECA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, em desacordo com orientação que se fixou no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que visa a evitar o uso abusivo desta ação constitucional.
2. O princípio da consunção é aplicado quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução de outro crime. Essa relação de subordinação não se verifica quanto às condutas tipificadas nos arts. 240 e 241-B da Lei n. 8.069/1990, pois são condutas autônomas, sendo plenamente admissível que uma pessoa filme ou registre cena pornográfica infanto-juvenil, sem que esse conteúdo permaneça armazenado em seus dispositivos eletrônicos. Logo, as condutas de filmagem de pornografia infantil e posterior armazenamento dos arquivos para fins vis denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a aplicação do princípio da consunção.
3. Segundo entendimento do STJ, “[a] autonomia do delito do art. 240, § 2º, III, do ECA é reforçada pelo bem jurídico que se objetiva tutelar: dignidade da criança, em todos os seus aspectos, instituto da família, dever de proteção e cuidado da infante -, pilares estes de estatura constitucional (art. 1º, III, 226 e 227 da CF), os quais, como parte da própria essência e da vida da vítima, foram subtraídos e violados sobremaneira, indicando a independência deste tipo penal frente aos demais” (AgRg no R Esp n. 2.053.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 25/10/2023).
4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, e, vencida a preliminar, pela denegação da ordem.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.
Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Busca-se, em síntese, a absorção dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B pelo delito inscrito no art. 240, todos do Estatuto de Criança e do Adolescente.
De início, o paciente não foi condenado pela prática do crime previsto no art. 241-A do ECA, razão pela qual o impetrante carece de interesse de agir em relação à pretendida consunção que envolve esse delito.
Nesse sentido, segue a manifestação da Corte local (e-STJ fl. 45):
Por fim, os acusados foram absolvidos do crime previsto no artigo 241-A do ECA, não havendo falar da aplicação da consunção entre a conduta de armazenar conteúdo sexual envolvendo menores com o de transmitir o correspondente conteúdo.
Assim, passo ao exame da pretensão remanescente, de reconhecimento da consunção entre os crimes dos arts. 240 e 241-B, ambos do ECA.
Como é cediço, o princípio da consunção tem por finalidade afastar a dupla punição por uma mesma conduta. É critério de solução de conflito aparente de normas penais, aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último (AgRg no AREsp: 1.515.023/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., D Je 10/10/2019).
Dessa forma, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível a consunção entre os crimes previstos nos arts. 240 e 241, ambos do ECA, pois essas condutas são autônomas e não possuem relação de meio e fim, sendo uma relacionada à produção e a outra à distribuição ou divulgação.
Na mesma esteira, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente (art. 240 do ECA) não é meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B do ECA), tampouco o inverso, razão pela qual descabe falar em consunção entre esses delitos.
A propósito:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
[...]
5. A tese de absorção do crime do art. 240 pelo art. 241 da Lei n. 8.069/90 foi afastada, pois o STJ já pacificou que tais condutas são autônomas e não configuram crime meio e crime fim.
[...]
6. Recurso não provido.
[...] (AREsp n. 2.921.897/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. CRIMES DOS ARTS. 240, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DO VERBETE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.
[...]
2. A doutrina penalista, em geral, assim como a jurisprudência desta Corte Superior, entendem que, para ser aplicado o princípio da consunção, deve existir a relação de subordinação entre as condutas, o que não se verifica em relação às condutas tipificadas nos arts. 240 e 241-A da Lei n. 8.069/1990, pois são condutas autônomas, além de serem crimes formais, isto é, não dependem de resultado naturalístico, e, portanto, a consumação delitiva ocorre na própria prática da conduta criminosa, o que afasta a tese de relação de subordinação entre condutas típicas.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial, a fim de restabelecer a condenação do agravado pela prática do crime tipificado no art. 240, § 2°, da Lei n. 8.069/1990, e, consequentemente, determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena considerando essa condenação. (AgRg no AREsp n. 1.859.898/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.)
Além disso, no caso, o delito de armazenamento pelo qual o paciente foi condenado (art. 241-B do ECA) diz respeito a registros fotográficos da mesma vítima, nua e com as genitálias expostas, realizadas em período anterior à produção em debate (art. 240 do ECA), o que apenas confirma a respectiva autonomia.
Nesse sentido, inclusive, foi a motivação apresentada na origem para não reconhecer a consunção (e-STJ fl. 45):
No que tange aos delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (2º e 4º fatos), não há falar em unicidade de crime ou aplicação da consunção.
O ato de estimular a genitália da bebê consumou o crime de estupro de vulnerável, bem como é autônomo em relação aos delitos de filmar e armazenar conteúdo com pornografia infantil.
A filmagem foi realizada de forma intencional e ela não era meio necessário para a prática do estupro. Afora isso, o delito de armazenamento pelo qual foram condenados diz respeito a registros fotográficos da mesma vítima nua e com as genitálias expostas, realizados em período anterior.
O objetivo do armazenamento é diverso da prática em si, podendo servir para posterior estímulo ou divulgação. Ou seja, o acusado A. concorreu ativa e diretamente para a consumação do verbo nuclear do tipo do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portanto, na espécie, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente inviáveis ou improcedentes.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
No presente mandamus (e-STJ fls. 2/11), o impetrante sustenta que o Triibunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois não aplicou a consunção entre os crimes dos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA. Aduz que a produção do material (artigo 240) foi meio necessário para a posterior posse e disponibilização (artigos 241-A e 241-B), configurando-se unidade de desígnio e continuidade fática (e-STJ fl. 4).
Ao final, formula pedido liminar para que seja determinada a suspensão da execução das penas relativas aos crimes dos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA. No mérito, pede a absolvição do paciente em relação aos crimes dos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA.
É o relatório. Decido.
De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.
No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para aferição de eventual constrangimento ilegal.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.
DÊ-se vista dos autos ao Ministé rio Público Federal.
Intimem-se.
Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ANTENOR COLOMBO NETO (IMPETRANTE)
Advogado
ANTENOR COLOMBO NETO (OAB 72874/RS)
HC 1058751/RS (2025/0485903-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:ANTENOR COLOMBO NETOADVOGADO:ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ABREU FERNANDO OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:FRANCIELE STEGUES LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/12/2025.
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ANTENOR COLOMBO NETO (IMPETRANTE)
Advogado
ANTENOR COLOMBO NETO (OAB 72874/RS)
HC 1058751/RS (2025/0485903-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANTENOR COLOMBO NETOADVOGADO:ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ABREU FERNANDO OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:FRANCIELE STEGUES LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/12/2025.
