0485971-88.2024.3.00.0000

TutAntAnt 458/RJ (2024/0485971-3)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S AADVOGADO:GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502REQUERIDO:MORE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDAADVOGADOS:PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762ALAN PEREIRA MELO - RJ173071CAROLINA DA COSTA RIBEIRO - RJ240482

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentada por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (LIGHT), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Para tanto, esclarece quem em ação proposta pela MORE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (MORE) foi condenada a restituir em dobro os valores pagos em excesso na cobrança das faturas de energia elétrica.

Informa que, com o trânsito em julgado foi dado início ao cumprimento de sentença, rejeitada a impugnação apresentada, ensejando o manejo de recurso especial sob o argumento que não haveria qualquer valor a ser restituído, uma vez que os comprovantes de pagamento estariam em nome de terceira pessoa.

Noticia ter sido dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, com a determinação de bloqueio de R$ 1.335.725,59 pelo SISBAJUD, circunstância que teria o condão de gerar dano patrimonial e processual, considerando que a MORE ADMINISTRAÇÃO poderá já ter realizado o levantamento de valores manifestamente indevidos (e-STJ, fl. 21).

Requer, ao final, o sobrestamento do cumprimento de sentença. É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

Para a caracterização do periculum in mora deve ser demonstrada a ocorrência de circunstâncias, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PLEITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE.

1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.

2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

[...]

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.468.931/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024)

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMETO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.

[...]

Agravo interno improvido.

(AgInt na TutCautAnt n. 245/MG, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024)

Na espécie, em que pese tenha sido determinado o bloqueio de ativos financeiros da LIGHT (e-STJ, fls.179/180), não consta que ela foi efetivada com sucesso.

Ademais, pela decisão juntada na e-STJ, fl. 184, ficou consignado que ciente as partes de que enquanto pendente o julgamento recurso, não haverá o levantamento de tais valores sem o respectivo caucionamento poderá importa em risco de dano e de difícil reparação ao Executado, nos exatos termos da parte final do artigo 520, IV do CPC.

Dessa forma, em uma análise perfunctória, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente.

Nessas condições, INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.