0485987-08.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO), 1. DEIBSON ARAUJO SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

MAIQUE RODRIGUES FRANCA (OAB 32082/PE)

Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor compreensão, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 27-41):

[...]

2.2. DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA COMO PROVA NOVA.

Nesse aspecto, destaca-se o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que "A retratação da vítima, embora possa em tese conduzir à absolvição do réu, não torna automática e obrigatória essa consequência, pois ainda precisa ser analisada pelo Judiciário no âmbito da revisão criminal." (AgRg no AR Esp: 2222222 MT 2022/0313043-9, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: D Je 13/02/2023).

Para que haja a desconstituição da sentença penal condenatória é indispensável que o novo depoimento seja apto a conduzir à absolvição do sentenciado após cotejo com todo arcabouço probatório produzido anteriormente, na ação penal.

2.3. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ORIGINÁRIO.

Compulsando cuidadosamente os autos, observa-se que a condenação do Requerente foi lastreada em um robusto conjunto probatório diversificado, que transcende a mera palavra da vítima, abrangendo elementos objetivos e subjetivos convergentes.

[...]

Da análise dos depoimentos da vítima, tanto em juízo quanto na fase preliminar, verifica-se que o modus operandi do delito ocasionou lesões físicas devidamente confirmadas pelo laudo pericial e fotografias anexadas aos autos.

Assim, verifica-se harmonia entre as declarações prestadas e as lesões efetivamente constatadas, circunstância que confere credibilidade ao relato da ofendida e afasta alegações de fabricação probatória.

Ademais, a condenação foi consubstanciada em outros elementos de prova:

a) Depoimentos prestados sob o crivo do contraditório:

Depoimento da irmã da vítima, Camila Vitoria Soares Santana, que narrou o estado em que a vítima chegou em casa, as lesões observadas e o relato imediato dos fatos; ·

Depoimentos dos genitora da vítima, que corroboraram as informações sobre o estado físico e psicológico posterior da menor.

Nos autos, restou demonstrado que as testemunhas foram devidamente ouvidas em Juízo, participaram diretamente dos fatos posteriores ao crime e foram firmes e coerentes ao narrar as circunstâncias observadas.

b) Elementos probatórios objetivos:

Fotografias das lesões corporais apresentadas pela vítima (ID 82929744 – fls. 163 e 171/179);

Laudo médico da vítima que indicou “havia sinais de desvirginamento antigo, e equimose local, sugerindo relação sexual recente, além de equimoses em nádega direita, e escoriações em dorso, lesões recentes, e assim o perito médico concluiu que os achados seriam compatíveis com o histórico relatado pela vítima;” (ID 82929744 – fls. 272/274)

Alterações comportamentais significativas da menor após o evento - Evidências do estado psicológico abalado da vítima, necessitando acompanhamento psicológico e medicamentoso como foi mencionado na sentença;

[...]

Importante ressaltar que não se está diante de situação de dúvida que justifique a aplicação do princípio in dubio pro reo. A retratação posterior da vítima, isoladamente considerada, não possui força probatória suficiente para gerar dúvida razoável capaz de abalar a certeza do conjunto probatório originário.

O que se tem é um robusto conjunto de elementos de convicção produzidos sob contraditório versus uma retratação posterior não corroborada por outros elementos objetivos dos autos.

Assim, verifica-se que a condenação foi lastreada em conjunto probatório diversificado e robusto, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

[...]

Dessa forma, a jurisprudência reconhece que se condenação do réu foi baseada em diversos elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal, não é possível pretender a absolvição do apenado com fundamento em prova produzida através de justificação criminal.

No caso em tela, a retratação da vítima, ainda se pudesse ser considerada prova nova para fins do art. 621, III, do CPP, não possui força probatória suficiente para desconstituir o robusto conjunto de elementos de convicção que fundamentaram a condenação.

Os demais elementos probatórios - depoimentos dos familiares prestados sob contraditório, fotografias das lesões, laudo médico, alterações comportamentais da vítima - permanecem íntegros e não foram abalados pela nova versão apresentada.

Nesses termos, em que pese o quanto sustentado pelo Requerente, a nova prova colhida em justificação judicial não desconstitui o convencimento decorrente das demais provas amealhadas e valoradas na sentença e no acórdão confirmatório.

[...]

Da análise do acórdão, não verifico, de plano, a presença de constrangimento ilegal ou teratologia no acórdão impugnado.

Isso porque o Tribunal local, com base nas provas produzidas na instrução criminal, concluiu de forma fundamentada que a condenação do paciente não se lastreou exclusivamente no depoimento da vítima, mas foi amparada por conjunto probatório diversificado, a exemplo do depoimento especial da vítima, coerente e pormenorizado tanto na fase preliminar quanto em juízo; o depoimento da irmã da vítima, que narrou o estado em que a encontrou logo após os fatos e as lesões observadas em seu corpo; os depoimentos dos genitores, que confirmaram o quadro físico e psicológico da menor nos dias subsequentes; o laudo médico com achados compatíveis com o histórico narrado; e as fotografias das lesões.

Diante desse acervo, o Tribunal de origem concluiu que a retratação posterior da vítima não possuía força probatória suficiente para desconstituir a certeza formada ao longo da instrução, conclusão que se revela harmônica com a orientação desta Corte Superior.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, ainda que a retratação da vítima possa configurar prova nova para fins do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, o novo depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado após cotejo com todo o acervo probatório produzido na ação penal de origem.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESTABELECE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUBSIDIANDO A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A retratação unilateral da vítima em declaração por ela assinada, com firma reconhecida em cartório de ofício de notas, não se amolda ao conceito de prova nova que autoriza o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, III, do CPP, pois a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "A ausência de justificação criminal para a prova nova apresentada impede a revisão das decisões condenatórias, uma vez que a prova não foi produzida judicialmente, assegurando o contraditório" (REsp n. 2.151.571/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Precedentes.

2. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, "nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.462.400/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/2/2024) e de que, "Ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do art. 621, III, do CPP, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado" (AgRg nos EDcl no HC n. 821.990/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/10/2023)" (RvCr n. 5.947/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024.).

Precedentes: AgRg no HC n. 988.685/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025; AgRg no HC n. 908.008/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024;

AgRg no RHC n. 191.882/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; AgRg no HC n. 768.238/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.

3. Situação em que a decisão rescindenda consignou, expressamente, que a condenação se ancorou não só no depoimento prestado pela vítima em juízo, mas também no depoimento de sua genitora que se referia a vídeo postado pela filha no YouTube relatando os abusos por ela vivenciados, no depoimento de médica ginecologista, assim como em laudo pericial atestando o rompimento do hímen da menor de 14 anos.

4. Não há como se reconhecer a existência de nulidade, por violação ao art. 489, § 1º, do CPC, se a decisão agravada foi devidamente fundamentada em diversos precedentes desta Corte sobre o tema, além de ter feito expressa alusão à existência de outras provas mencionadas no julgado rescindendo, aptas a justificar a manutenção da condenação imposta ao ora agravante.

A discordância da parte com os fundamentos postos no julgado não implica em ausência de fundamentação ou em fundamentação deficiente. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.678.469/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.659.732/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; AgInt no REsp 1.649.443/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017.

5. A revisão criminal não admite dilação probatória.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na RvCr n. 6.695/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)

Ainda, para que fosse possível desconstituir as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento aprofundado da matéria de fatos e provas, o que não se admite no rito do habeas corpus.

Com essas considerações, não verifico a presença de constrangimento ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, ainda que de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO