0486020-95.2025.3.00.0000

HC 1059178/BA (2025/0486020-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:IGOR SOARES DE MATOS LARANGEIRAADVOGADO:IGOR SOARES DE MATOS LARANGEIRA (OAB: 27728/BA) - BA027728IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:ANTONIO ROCHA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO ROCHA SANTOS, em que o impetrante alega que o agravo em recurso extraordinário interposto nos autos não foi remetido ao Supremo Tribunal Federal para ser apreciado, aduzindo também que "os autos foram prematuramente baixados ao juízo de origem, para o início imediato da execução da pena em regime fechado".

É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao impetrante.

Analisando os autos do agravo em recurso especial conexo (ARESP n. 2.949.532 / BA), verifico que houve determinação da Sexta Turma desta Corte para "baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena" (acórdão de e-STJ fls. 1766-1768 do ARESP). Todavia, não se observou a existência de agravo em recurso extraordinário às e-STJ fls. 1451-1455 ainda pendentes de julgamento, de modo que os autos deveriam ter sido remetidos para o Supremo Tribunal Federal antes de terem sido baixados ao Tribunal de origem.

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem remeta os autos da ação penal (processo n. 8000032-45.2022.8.05.0271) para o Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja apreciado e julgado o agravo em recurso extraordinário interposto às e-STJ fls. 1451-1455.

Expeça-se comunicação urgente ao Tribunal de origem e ao juízo da execução.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO