0486028-72.2025.3.00.0000

HDE 13367/EX (2025/0486028-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D N DE C DA S MREQUERENTE:A P S A BADVOGADOS:FERNANDO BERICA SERDOURA - SP174304RENATO BARREIRA FIGUEIREDO - SP244359ALINE FRANCISCO CUNHA CONSIGLIO - SP314273REQUERIDO:A P S A BREQUERIDO:D N DE C DA S MADVOGADOS:FERNANDO BERICA SERDOURA - SP174304RENATO BARREIRA FIGUEIREDO - SP244359ALINE FRANCISCO CUNHA CONSIGLIO - SP314273

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado conjuntamente por D. N. de C. da S. M. e A. P. S. A. B., cujo objeto é sentença de dissolução de união estável oriunda da Justiça do Canadá.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 149-154).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentado o instrumento extrajudicial (fls. 16-33 e 54-82), acompanhado de apostila (fl. 145; tradução: fl. 146) e tradução oficial (fls. 34-53 e 83-110). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

HDE 13367/EX (2025/0486028-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D N DE C DA S MREQUERENTE:A P S A BADVOGADOS:FERNANDO BERICA SERDOURA - SP174304RENATO BARREIRA FIGUEIREDO - SP244359ALINE FRANCISCO CUNHA CONSIGLIO - SP314273REQUERIDO:A P S A BREQUERIDO:D N DE C DA S MADVOGADOS:FERNANDO BERICA SERDOURA - SP174304RENATO BARREIRA FIGUEIREDO - SP244359ALINE FRANCISCO CUNHA CONSIGLIO - SP314273

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado conjuntamente por D. N. de C. da S. M. e A. P. S. A. B., cujo objeto é sentença de dissolução de união estável oriunda da Justiça do Canadá.

Em resposta ao despacho de fl. 126, os requerentes informam, por meio da petição de fls. 130-136, que buscaram orientação no Consulado do Brasil no Canadá, o qual teria comunicado não realizar chancelas notariais de documentos públicos.

Requerem "auxílio dessa justiça para que seja expedido ofício a Embaixada em Ottawa ou ao Consulado do Canadá, para determinar seja fornecido às partes o apostilamento ou, ao menos, seja fornecida a chancela consular brasileira." (fls. 131-132).

Incumbe à parte requerente instruir o pedido de homologação com o documento estrangeiro devidamente regularizado, mediante apostila ou chancela consular brasileira.

Eventual informação de que o Consulado do Brasil no Canadá não realiza determinado tipo de chancela não afasta o dever da parte de providenciar a regularização documental pela via adequada, nem transfere a este Tribunal a atribuição de orientar administrativamente órgãos consulares ou de intermediar procedimentos perante autoridades estrangeiras.

Ressalte-se que o Canadá é signatário da Convenção da Haia relativa à Apostila, desde o dia 11 de janeiro de 2024, de modo que a regularização do documento pode ocorrer por meio da autoridade competente para aposição de apostila no país de origem do documento, incumbindo à parte adotar as providências necessárias.