0486042-56.2025.3.00.0000

HC 1059140/SP (2025/0486042-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RICARDO ROCHAADVOGADO:RICARDO ROCHA - SP492350IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D A A DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de D A A DE O, denunciado pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal (Processo n. 1500034-87.2024.8.26.0153, da 1ª Vara Criminal da comarca de Cravinhos/SP).

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 5/12/2025, denegou a ordem de habeas corpus (HC n. 2294941-50.2025.8.26.0000) – (fls. 10/19).

Alega inépcia da denúncia por afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal, pois não descreve de forma precisa e individualizada a violência ou a grave ameaça supostamente empregadas, inviabilizando a adequada compreensão da imputação e o exercício da defesa.

Sustenta a impossibilidade de atribuir um crime a alguém apenas transcrevendo o verbo ou o substantivo do tipo, sem relatar a ação que traduz o elemento objetivo do tipo penal. No caso, em nenhum momento, a denúncia descreveu em que teria consistido a grave ameaça perpetrada contra a vítima, de maneira que está configurada a inépcia da denúncia em relação ao crime de estupro (fl. 5).

Afirma, ainda, que a peça imputa ao agente a suposta prática de crime tipificado em outro dispositivo legal (215-A), porém atribui outra capitulação jurídica sem elementar para tanto (fl. 6).

Em caráter liminar, pede a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada, para evitar o encerramento da instrução. No mérito, requer o trancamento da ação penal.

É o relatório.

De início, observo que o trancamento da ação por meio da via eleita, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade (HC n. 734.709/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2022).

Afora isso, é consabido que a alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, capaz de impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando seu exercício de defesa (APn n. 702/AP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 14/8/2020).

No caso, isso não está evidente.

Ao apreciar a alegada insuficiência descritiva da peça acusatória, o Tribunal local assim decidiu a questão (fls. 16/18 – grifo nosso):

Frise-se que é dado ao julgador trancar a ação penal apenas nas hipóteses em que a imputação é manifestamente ilegal, não amparada em elemento de convicção algum e completamente divorciada dos elementos levados ao Ministério Público para formação de sua convicção. O divórcio entre a instauração da persecutio criminis em Juízo e a realidade deve vir demonstrada cabalmente no habeas corpus para que a ordem possa ser concedida. A mera alegação de inépcia não tem o condão de autorizar a outorga da tutela reclamada.

É bom que se diga, aliás, como tem se orientado iterativamente a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive o Excelso Pretório, que não se pode pretender o exame aprofundado das provas, com seu cotejo e valoração, nos angustos lindes da ação constitucional de habeas corpus, nem trancar a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.

[...]

Desse modo, como afloram dos autos indícios da autoria delitiva e existe a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, com todas as suas circunstâncias, em perfeita consonância com a norma inscrita no artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia foi corretamente recebida, de modo que o eventual afastamento da imputação só será possível após o cotejo e a valoração das provas a serem produzidas na instrução criminal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Vale dizer, somente no ato sentencial é que se poderá proclamar eventual descabimento da imputação inscrita na denúncia.

Aliás, a descrição fática contida na denúncia revela emprego de violência por parte do acusado, pois, segundo consta, ele puxou as mãos da vítima, fazendo com que ela tocasse seu órgão genital e ainda levantou a blusa da ofendida, beijando-a nos seios, contra a vontade dela.

Ora, importa anotar que, somente após a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, é que se poderá avaliar a intensidade da violência empregada pelo paciente e se foi suficiente ou não para vencer eventual resistência da vítima.

Vale lembrar, ainda, que, de acordo com o disposto no artigo 569 do Código de Processo Penal, eventuais omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.

Frente a esse contexto, evidenciado que a incoativa preenche os requisitos legais, fica fácil concluir não estar o paciente a sofrer o constrangimento contrário ao ordenamento jurídico com que acena o ilustre impetrante, pelo que exsurge imperiosa a denegação do remédio heroico.

Nesse contexto, ao contrário do que sustenta a defesa, é possível observar que a descrição fática da denúncia aponta a ocorrência de violência, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

De mais a mais, da atenta análise da inicial acusatória formulada pelo Ministério Público estadual, também não verifiquei mácula que prejudique o contraditório e a ampla defesa do paciente, sobretudo porque presentes a exposição do fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito e o rol de testemunhas (fls. 102/104).

Noutro giro, verifica-se que o impetrante busca, ainda, o trancamento da ação penal, por erro na capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público Estadual. Contudo, a insurgência defensiva não merece ser acolhida.

Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte, as alegações de erro de tipificação não podem ser analisadas na via eleita, por exigirem aprofundado exame do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que não se revela compatível com o instrumento processual utilizado.

Com efeito, cabe às instâncias ordinárias aferir a existência de provas suficientes para a edição de um decreto condenatório, bem como avaliar a correta tipificação das condutas imputadas na peça acusatória, haja vista que exercem o juízo de cognição exauriente dos fatos e provas dos autos.

Acrescente-se, ainda, que o paciente se defende dos fatos e não da tipificação legal apontada na inicial acusatória, a qual, inclusive, pode ser modificada após a instrução probatória, por emendatio libelli ou mutatio libelli, não havendo óbice ao prosseguimento da ação penal, na forma inicialmente proposta.

Nessa linha de intelecção, não se verifica situação excepcional apta a acolher o pedido de trancamento da ação penal, devendo as alegações do impetrante ser examinadas ao longo da instrução processual.

Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR