0486128-61.2024.3.00.0000

• MARCONI JAIR DA SILVA MEDEIROS
  OAB/RJ 161471

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

DECIDO.

De acordo com a orientação consolidada na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância.

No entanto, havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

[...]

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 892.673/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024).

Na hipótese, não se verifica a existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem pleiteada.

Ressalto, de início, que a tese de negativa de autoria, em regra, não comporta sequer conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita. A propósito: AgRg no HC n. 880.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC n. 882.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.

No mais, observo que o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, consignou o que se segue (fl. 42; grifamos):

O Ministério Público, em sua manifestação vinculada ao índice 156497784, oficiou favoravelmente à decretação da prisão preventiva, ratificando os motivos elencados pela Autoridade Policial.

Com efeito, as condutas supostamente praticadas pelo Denunciado são extremamente graves, eis que a vítima, de apenas 14 (catorze) anos de idade, deficiente visual, é filha do primo do Denunciado e o ajudava nas funções religiosas da “IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS – LIBERTAÇÃO EM CRISTO”.

Como se apurou previamente, MARCELINO era pastor da referida Igreja, mas, ao invés de ensinar a palavra de Deus e oferecer apoio, aconselhamento e orientação espiritual aos fiéis, aproveitava-se, sorrateiramente, da ausência do pai da vítima, diácono da Igreja, para praticar atos sexuais e libidinosos com sua filha MICAELLI, sempre a ameaçando de “FAZER COISA PIOR COM ELA”, caso contasse para o seu pai.

O longo e comovente depoimento especial tomado pela vítima na Polícia Civil relata, com riqueza de detalhes, os episódios em que o “Pastor” MARCELINO investiu sexualmente contra a vítima.

Em um episódio (07:00 minutos do segundo vídeo – MICAELLI 2.mp4), a vítima relata que estava fazendo arroz na cozinha e que seu pai saiu para comprar refrigerante, momento em que o Acusado chegou abaixando seu short.

Relata a vítima que, nesse momento, disse para o Acusado tirar as mãos dela, tendo o Pastor dito que a vítima merecia aquilo, ressaltando que se a vítima contasse para o seu pai iria fazer uma coisa bem ruim com ela.

A jovem vítima, então, relata que ficava com medo das ameaças de MARCELINO, tendo se consumado a relação sexual contra a sua vontade.

Desta forma, a soltura do Acusado, nesse momento, implicaria em iminente risco à ordem pública, mormente se considerado que o delito foi supostamente cometido no seio de uma Igreja evangélica, que conta com outras crianças e adolescentes no convívio direto com o pastor ora Denunciado que, assim como fez com a vítima, poderia se valer da autoridade e da influência exercida por sua função para reiterar sua conduta delitiva, extremamente danosa física e psicologicamente às vítimas infantes.

A própria vítima relatou em seu depoimento ter conhecimento da investida de MARCELINO contra outra adolescente.

Como não raro, o presente delito foi praticado sem a presença de qualquer testemunha e somente foi denunciado após a vítima MICAELLI contar os fatos para sua amiga MIRELLA e esta incentivá-la a registrar os fatos.

Noutro passo, a prisão do Acusado se mostra conveniente à instrução criminal, vez que a vítima, seus familiares e amigos virão prestar depoimento em Juízo e poderão se sentir intimidadas e temerosas, estando o Acusado em liberdade.

Dos excertos transcritos, vê-se que a segregação provisória do acusado está, em princípio, justificada para garantia da ordem pública, notadamente em virtude da gravidade concreta dos fatos.

Ademais, a matéria depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se reservar primeiramente ao Tribunal impetrado sua análise, sendo vedado a esta Corte Superior adiantar-se nesse exame, usurpando, de forma indevida, a competência da instância de origem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.