Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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RO no AgRg no HC 1059179/RJ (2025/0486157-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:DIOGO SOUZA LOPES DE GIACOMOADVOGADOS:ALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI - RJ166827RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
RO no AgRg no HC 1059179/RJ (2025/0486157-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:DIOGO SOUZA LOPES DE GIACOMOADVOGADOS:ALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI - RJ166827RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HC 1059179/RJ (2025/0486157-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHIADVOGADOS:ALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI - RJ166827IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DIOGO SOUZA LOPES DE GIACOMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 16/03/2026.
AgRg no HC 1059179/RJ (2025/0486157-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:DIOGO SOUZA LOPES DE GIACOMOADVOGADOS:ALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI - RJ166827AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AgRg no HC 1059179/RJ (2025/0486157-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:DIOGO SOUZA LOPES DE GIACOMOADVOGADOS:ALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI - RJ166827AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2025
HC 1059179/RJ (2025/0486157-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHIADVOGADOS:ALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI - RJ166827IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DIOGO SOUZA LOPES DE GIACOMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D. S. L. D. G., em que aponta, como autoridade coatora, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por decisão que admitiu assistente de acusação nos autos da apelação criminal nº 0002378-72.2024.8.19.0004.
Segundo consta, o paciente foi condenado em primeiro grau como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal (CP), tendo, em sede de apelação, sido afastada a causa de aumento do art. 226, II, com redimensionamento da pena para 9 anos e 2 meses de reclusão.
Neste writ, a defesa informa que o Ministério Público foi intimado em 03/07/2025, manifestou ciência em 04/07/2025 e não interpôs recurso, operando-se o trânsito em julgado para a acusação.
Contudo, posteriormente, houve (i) pedido de habilitação de assistente de acusação em 29/07/2025; (ii) decisão monocrática do relator deferindo a habilitação e reabrindo de ofício o prazo recursal ao assistente; (iii) interposição de recurso especial pelo assistente em 29/09/2025; e (iv) decisão da Terceira Vice-Presidência admitindo o recurso especial e remetendo-o ao Superior Tribunal de Justiça.
Alega que a admissão de recurso manifestamente intempestivo, apoiada em decisão teratológica que reabriu prazo após a formação da coisa julgada para a acusação, configura constrangimento ilegal.
Sustenta a necessidade de superação da Súmula 691, STF, por flagrante ilegalidade e teratologia.
Requer "suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Apelação Criminal nº 0002378-72.2024.8.19.0004, que admitiu Recurso Especial manifestamente intempestivo, até o julgamento final deste writ; [...] d) No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, para: d.1) Reconhecer a nulidade absoluta do despacho monocrático que reabriu o prazo recursal ao assistente de acusação após o trânsito em julgado para o Ministério Público; d.2) Por consequência, reconhecer a manifesta intempestividade do Recurso Especial interposto; d.3) Determinar o trancamento definitivo do referido Recurso Especial interposto pelo assistente de acusação, nos autos da apelação criminal n°. 0002378-72.2024.8.19.0004, cassando-se a decisão que o admitiu e restabelecendo-se o curso regular do processo, por ser medida de direito e de mais lídima JUSTIÇA" (fls. 7-8).
É o relatório. DECIDO.
Primeiramente, destaco que o presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso de agravo regimental na origem, o que não se mostra permitido.
Cinge-se a matéria a verificar a legalidade da habilitação de assistente de acusação na origem.
No presente caso, em decisão unipessoal, o relator apenas deferiu o pleito de habilitação da assistência de acusação/indeferiu o de prisão preventiva (fls. 150-153).
Observa-se, ao fim, que não houve o debate do tema pelo colegiado de origem, a fim de viabilizar a impetração desta ordem perante esta Corte Superior.
De toda forma, não se permite verificar a flagrante ilegalidade no caso, pois, ausente manifestação colegiada do Tribunal sobre a matéria ora trazida a exame, incabível o conhecimento do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, incisos I e II, da CF; e art. 13, incisos I e II, do RISTJ).
Nesse sentido:
[...] Habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, como visto, não foi interposto, impossibilitando, assim, o conhecimento do writ no Superior Tribunal de Justiça. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior, à vista da previsão constante do art. 105, II, a, da Constituição da República (Precedentes) - (AgRg no HC n. 358.714/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016) [...] (AgRg no HC n. 710.716/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)
[...]"A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente; se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior (precedentes)" (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018) [...] (AgRg no HC n. 607.272/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)
Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023).
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
HC 1059179/RJ (2025/0486157-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHIADVOGADOS:ALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928RAPHAEL DORNELLAS DA CUNHA MARRASCHI - RJ166827IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DIOGO SOUZA LOPES DE GIACOMOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/12/2025.