0486487-74.2025.3.00.0000

HDE 13373/EX (2025/0486487-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E A PREQUERENTE:H R POUTRO NOME:E A PADVOGADOS:FÁBIO LEMOS ZANÃO - SP172588JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169ISABELA BRITO MELO - SP483350REQUERIDO:E A PREQUERIDO:H R POUTRO NOME:E A PADVOGADOS:FÁBIO LEMOS ZANÃO - SP172588JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169ISABELA BRITO MELO - SP483350

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. A. P. e por H. R. P., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da França.

Intime-se a parte requerente a fim de que, em 60 dias, apresente:

a) chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da procuração de fl. 12, uma vez que subscrita no exterior – em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial;

b) nova procuração em que conste o local onde foi assinada, a fim de suprir a lacuna do documento de fl. 13.

É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila.

Alternativamente, os requerentes poderão providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN