Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogados
- MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB 019972/SC), BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB 043644/SC)
HC 970807/SC (2024/0486494-7)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIORADVOGADOS:MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR - SC019972BRUNO LUIZ MARTINAZZO - SC043644IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:N C FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
N. C. F. alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Revisão Criminal n. 5061237-67.2024.8.24.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, à pena mínima.
A defesa pleiteia, por meio deste writ, a) a absolvição, dada a fragilidade do conjunto fático-probatório para amparar a condenação do paciente ou o reconhecimento da atipicidade da conduta, por erro de tipo; b) a suspensão da execução penal e c) a determinação para a Corte estadual conhecer da ação revisional.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 646-648).
Decido.
Este habeas corpus se insurge contra acórdão de revisão criminal ajuizada na origem, que foi julgada em 31/10/2024, e não foi conhecida pelo Tribunal local.
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houver sido inaugurada a competência desta Corte.
Isso porque, consoante o artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados.
Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. , DJe 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T., DJe 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 3.7.2024.