0486694-73.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação, com baixa definitiva em 10/1/2025, tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão proferido por Tribunal estadual já transitado em julgado, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.

Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.

2. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.

4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância, diante do trânsito em julgado da decisão condenatória.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, uma vez que a competência se restringe à revisão criminal de seus próprios julgados.

6. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

7. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

8. A Corte de origem não se pronunciou sobre os temas expostos na impetração, impedindo o STJ de se debruçar sobre as matérias, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. O STJ não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado. 2. Nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. O STJ não pode se debruçar sobre matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância."

[...]

(AgRg no HC n. 916.691/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifos acrescidos.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe de 8/8/2022).

2. É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.

3. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reconhecida a nulidade das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)

No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Consta dos autos que o paciente se encontra preso em razão da decisão condenatória de segundo grau.

Sustenta o impetrante a existência de ilegalidades aptas a justificar o deferimento da medida de urgência, notadamente em razão de alegada fragilidade probatória. Argumenta que o áudio encaminhado pela vítima, tido como elemento probatório central, não estaria acompanhado de metadados ou código hash, contendo trechos inaudíveis, bem como ausência de perícia técnica de voz.

Alega, ainda, nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sob o fundamento de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. Apresenta, também, parecer técnico particular que apontaria suposta inconsistência e imprestabilidade científica da gravação. Pleiteia, ao final, a revogação da prisão, com imposição de medidas cautelares diversas, e, no mérito, a absolvição do paciente (fls. 2-7).

O acórdão recorrido registrou que a palavra da vítima, em crimes sexuais, possui especial relevância quando harmônica com os demais elementos apresentados, destacando que o diálogo gravado demonstraria reiterada negativa da vítima às investidas do réu.

A apreciação da matéria, todavia, demanda análise mais profunda do conjunto fático-probatório, especialmente diante das alegações defensivas sobre violação da cadeia de custódia da prova digital, ausência de perícia técnica e irregularidades no reconhecimento pessoal, cujos elementos deverão ser avaliados de forma mais abrangente, com base nas informações oficiais prestadas pela autoridade coatora.

No tocante à medida liminar, a jurisprudência desta Corte exige, para seu deferimento, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo excepcional a concessão quando, de plano, se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

No caso concreto, a despeito da gravidade das alegações, não é possível, neste juízo perfunctório, reconhecer ilegalidade manifesta apta a autorizar a pronta revogação da prisão. Os fundamentos do acórdão recorrido demonstram que a condenação decorreu de análise judicial ampla do conjunto probatório, compreendendo depoimentos colhidos sob contraditório, provas documentais e elementos periciais existentes.

As questões técnicas suscitadas pela defesa demandam exame aprofundado, o que não se compatibiliza com a cognição sumária própria da liminar. Diante disso, não se evidencia, por ora, situação flagrante de ilegalidade que autorize a intervenção imediata desta Corte.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, especialmente quanto aos pontos suscitados na impetração, inclusive sobre a cadeia de custódia das provas digitais, a regularidade do procedimento de reconhecimento e eventual existência de perícias realizadas, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. ANSELMO PIRES DE SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

ANSELMO PIRES DE SOUZA (OAB 42456/RJ)