0486701-02.2024.3.00.0000

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É o relatório.

DECIDO.

Conheço do presente conflito de competência, porquanto instaurado entre Juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

Cinge-se a controvérsia em definir a competência para processar inquérito policial no qual se investiga a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c. c arts. 35, caput e 40, I, da Lei n. 11.343/06.

A investigação inicialmente instaurada no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia - Processo n. 1057968-91.2023.4.01.3300, que investigava Gilberto Alberto Viturino e outros pelos crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40 da Lei nº 11.343/06. No referido inquérito foi decretado o sequestro de bens do investigado no bojo da "Operação Dakovo".

Em razão de indícios da prática do crime de tráfico internacional de drogas por acusados residentes no Estado de São Paulo (inclusive o interessado Gilberto), houve o desmembramento da investigação, com a instauração do Inquérito Policial n. 5005537- 11.2024.4.03.6181 perante a 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, arquivado, posteriormente, por ausência de indícios de materialidade delitiva.

A Defesa de Gilberto Alberto Viturino requereu o desbloqueio dos bens sequestrados na Bahia. O Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o juízo competente para analisar tal pedido seria o de São Paulo.

Como opinou o Ministério Público Federal (fl. 1288),

Em que pese o entendimento de que a competência para decidir sobre medidas cautelares patrimoniais, como o sequestro de bens, seja, em regra, do juízo que as decretou, no caso, há peculiaridades que afastam a regra geral.

(...)

Após a devida apuração dos fatos, o Ministério Público Federal em São Paulo requereu o arquivamento do Inquérito Policial nº 5005537- 11.2024.4.03.6181, por ausência de indícios de materialidade delitiva, o que foi homologado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Dessa forma, o Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo passou a ser o juízo competente para analisar o pedido de desbloqueio dos bens do requerente, ainda que a medida constritiva tenha sido decretada pelo Juízo da Bahia.

O juízo natural da investigação é a Vara Federal de São Paulo desde o momento em que houve o deslocamento de competência em seu favor.

Nos termos do art. 120, § 2º, do Código de Processo Penal, o pedido de restituição de coisas apreendidas tem caráter incidental, ou seja, é incidente processual, que deve ser processado e julgado pelo Juízo competente para julgar a ação principal.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)