Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
AgRg no MS 30907/SP (2024/0487022-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:P H V DE SADVOGADO:LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOAta de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 03/04/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
AgRg no MS 30907/SP (2024/0487022-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:P H V DE SADVOGADO:LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
MS 30907/SP (2024/0487022-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:P H V DE SADVOGADO:LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.
AgRg no MS 30907/SP (2024/0487022-1)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:P H V DE SADVOGADO:LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
2024
MS 30907/SP (2024/0487022-1)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:P H V DE SADVOGADO:LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 19/12/2024.
AgRg no MS 30907/SP (2024/0487022-1)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:P H V DE SADVOGADO:LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043AGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
MS 30907/SP (2024/0487022-1)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:P H V DE SADVOGADO:LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por P H V D S em desfavor de decisão prolatada pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Afirma o impetrante, em suma, o cabimento do "mandamus" e a existência de ilicitude na decisão coatora.
É o relatório. DECIDO.
Dispõe o art. 105, II, "b" que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
A previsão constitucional é secundada pelo RISTJ, que, em seus arts. 247 e 248, estabelece:
Art. 247. Aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do art. 1.028 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
Art. 248. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao Ministério Público pelo prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
Versando a hipótese interposição em face de decisão monocrática proferida em segunda instância, a hipótese não atrai a competência originária deste Superior Tribunal de Justiça, já que não listada nas hipóteses de cabimento especificadas no art. 105, I, "b" da CRFB/88.
De fato, "(...) Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula n. 41 desta Corte Superior, a partir do disposto do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República. " (AgRg no MS 29770 / RS, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 22/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 28/11/2023)
Dessa forma, com amparo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do mandado de segurança.