Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), MATHEUS CARDOSO (OUTRO NOME), MATHEUS CARDOSO CARNEIRO (REQUERENTE)
- Advogado
- MICHAEL PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 385475/SP)
DESIS no AgRg no HC 970906/SP (2024/0487034-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:MATHEUS CARDOSO CARNEIROADVOGADO:MICHAEL PAIXÃO DOS SANTOS - SP385475OUTRO NOME:MATHEUS CARDOSOREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS CARDOSO CARNEIRO contra a decisão de e-STJ fls. 128/129, por meio da qual a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o writ, em virtude da incidência da Súmula n. 691/STF.
A defesa impetrou habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2385508-64.2024.8.26.0000.
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 10/12/2024, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, 311, § 2º, III, e 180, caput, do Código Penal. Posteriormente, a custódia foi convertida em preventiva.
Impetrado prévio habeas corpus perante o Tribunal de origem, o Desembargador relator indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 9/10).
No writ aqui impetrado, a defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional.
Aduziu que "não se apontou qualquer elemento do caso concreto para justificar a prisão, fazendo afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional nos termos do artigo 312 do CPP" (e-STJ fl. 4).
Requereu, liminarmente e no mérito, a superação do enunciado 691 da Súmula do STF e a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas.
Nesta oportunidade, a defesa reitera as razões expostas a petição inicial.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao órgão colegiado.