0487043-76.2025.3.00.0000

Dezembro 20252 eventos

1. 12 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. EDSON JORGE BATISTA JUNIOR (IMPETRANTE)

   Advogado

   EDSON JORGE BATISTA JUNIOR (OAB 15776/PB)

   HC 1059460/PE (2025/0487043-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EDSON JORGE BATISTA JUNIORADVOGADO:EDSON JORGE BATISTA JUNIOR - PB015776IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:ALISSON BRENO PEREIRA DE LIMACORRÉU:CARLOS DOBERTO CABRAL SILVACORRÉU:PAULO CESAR DIOGENES TARGINO JUNIORCORRÉU:JAIRO MANOEL CARVALHO DA SILVACORRÉU:HELOISA MARTINS DO NASCIMENTO CARVALHOCORRÉU:SÉRGIO DE OLIVEIRA DOURADOCORRÉU:JANAILSON DIONISIO DA SILVACORRÉU:EMILIA SOARES FAGUNDES DA COSTACORRÉU:GERALDO SILVA ANDRADE JUNIORCORRÉU:CLEUDSON WHEBSTER DA SILVACORRÉU:PAULO DONIZETE SIQUEIRA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISSON BRENO PEREIRA DE LIMA – preso preventivamente e condenado pela prática, em tese, dos crimes de roubo qualificado, explosão e organização criminosa –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que deu parcial provimento ao recurso defensivo (Apelação Criminal n. 0000782-10.2017.8.17.0730).

   Com efeito, busca o impetrante a revogação da prisão cautelar imposta pelo Juízo singular, ao argumento de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, bem como da falta de contemporaneidade e do excesso de prazo.

   Alega que o paciente foi denunciado, em 27/8/2019, por fatos supostamente ocorridos em 3/2/2017 e que a denúncia foi recebida em 1/11/2019, ocasião em que se decretou a prisão preventiva do paciente, que se encontra segregado cautelarmente desde então, perfazendo um período de 5 anos e 11 meses de encarceramento provisório, o que configuraria a mora processual.

   Registra, ainda, que, após a condenação em primeiro grau em 22/8/2023, bem como o acórdão de apelação proferido em 24/10/2024, foram interpostos recursos especial e extraordinário, inexistindo, entretanto, desde então, avanço quanto ao juízo de admissibilidade na Corte de origem, situação que se prolonga há quase 1 ano.

   Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação preventiva.

   Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 583.356/PE, dentre outros.

2. 10 dez 2025· 00:00 · há 9 meses