0487078-36.2025.3.00.0000

• JOÁIS MARQUES DE BARROS JUNIOR
  OAB/AL 18045

Institucional

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Nessa linha:

[...] Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

A corroborar, trago à colação a ementa de julgamento na origem (fls. 462-463):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À LEI Nº 13.431/2017. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO. DEPOIMENTO ESPECIAL QUE TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DO ATO FORA DOS MOLDES PRECONIZADOS PELA CITADA LEI QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NULIDADE INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES E AMPARADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, AO CONTRÁRIO DA INVEROSSÍMIL TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ESTRITAMENTE DOSADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ESTUPROS PRATICADOS EM CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. MOTIVOS AUTORIZADORES HÍGIDOS E CONTEMPORÂNEOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade do feito por conta da não realização do depoimento especial da vítima, nos moldes definidos pela Lei nº 13.431/2017, dado que se trata de procedimento voltado, primordialmente, para a vítima/testemunha, e não para Acusação e/ou Defesa, sendo que, no caso dos presentes autos, além de não ter se insurgido no momento oportuno, restando preclusa a matéria, o apelante não indicou, sequer com argumentos, qualquer prejuízo concreto por conta da não realização do chamado depoimento especial. Preliminar afastada.

2. Em se tratando de crime sexual, cuja prática normalmente acontece às escuras, sem a presença de testemunhas presenciais, como de fato acontecera na hipótese em testilha, a palavra da vítima tem especial valor probatório, desde que essa se revele coerente e corroborada por outros meios de prova, situação evidenciada na espécie, em que a ofendida declinou os fatos delitivos de maneira firme, coerente e harmônica, sendo seus relatos confirmados por testemunhas e declarantes, ao passo em que a inverossímil tese de negativa de autoria sustentada pelo réu se mostra contraditória e em descompasso com os demais elementos probatórios existentes nos autos. Pleito absolutório rejeitado.

3. A prática de estupros de vulnerável em contexto de exploração sexual revela circunstâncias do crime que extrapolam aquelas já inerentes ao tipo penal, carecendo de maior censura a reprimenda por conta disso.

4. Impossível acolher o pedido do recorrente para revogar a sua prisão preventiva, uma vez que permanecem hígidos e contemporâneos os motivos autorizadores do cárcere cautelar na presente hipótese (garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 e ss do CPP), inexistindo qualquer fato novo que altere a situação fática- processual que embasou a decretação da prisão preventiva, ainda mais em se considerando a confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição, o que revela um maior grau de cognição.

5. Recurso conhecido e improvido.

No mais, na dosimetria, tem-se que: "A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade" (AgRg no HC n. 1.023.326/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025).

Nesse compasso, "para se desconstituir tal assertiva como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 1.023.326/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO