0487190-05.2025.3.00.0000

HC 1059472/MG (2025/0487190-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:RUY APARECIDO CORREAADVOGADO:RUY APARECIDO CORRÊA - MG060215IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:THAINA CRISTINA DOS SANTOS BRAGAREGISTRADO CIVILMENTE COMO:FELIPE DOS SANTOS BRAGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THAINA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA contra acórdão proferido pela Egrégia 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, no julgamento do HC n. 1.0000.25.265051-0/000, denegou a ordem por unanimidade.

Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial em desfavor da paciente, investigada pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, referente ao crime de estupro de vulnerável, em duas ocasiões, com fatos atribuídos aos dias 28 de dezembro de 2013 e 7 de janeiro de 2014. No curso das investigações, a paciente prestou depoimento extrajudicial perante a autoridade policial, sem que constasse no respectivo termo de inquirição a advertência expressa sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação, nos termos do art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

Em 7 de janeiro de 2020, o membro do Ministério Público então oficiante nos autos manifestou-se expressamente no sentido de não se considerar apto para o oferecimento da denúncia. Após lapso temporal superior a cinco anos, sem acréscimo probatório relevante ao conjunto investigativo, novo promotor ofertou denúncia em 9 de maio de 2025, fazendo referência expressa ao termo de oitiva da paciente como elemento de consubstanciação da materialidade delitiva. A denúncia foi recebida em 27 de maio de 2025.

A defesa suscitou a nulidade do depoimento extrajudicial em sede de resposta à acusação. O Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas/MG rejeitou a preliminar, por decisão de 28 de julho de 2025, com fundamento na ausência de demonstração de prejuízo concreto, e designou audiência de instrução e julgamento para 15 de julho de 2026. A paciente encontra-se respondendo ao processo em liberdade.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. O colegiado, após conhecer da impetração e apreciar seu mérito em profundidade, denegou a ordem. Os fundamentos nucleares foram os seguintes. A nulidade decorrente da ausência de advertência do direito ao silêncio no interrogatório policial é de natureza relativa, exigindo arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. A denúncia sustenta-se em conjunto probatório mais amplo, que inclui declarações da vítima, dados extraídos de conversas de aplicativo de mensagens, Boletim de Ocorrência, laudo pericial e comunicação de serviço. O trancamento da ação penal, medida de caráter excepcionalíssimo, não se justifica ante a existência de lastro probatório mínimo independente da confissão questionada.

No presente writ, o impetrante reitera a tese de nulidade do depoimento extrajudicial, sustentando que a autoincriminação da paciente foi determinante para o oferecimento da denúncia e que o efetivo prejuízo está cabalmente demonstrado.

Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade do procedimento investigatório desde a oitiva da paciente, com remessa dos autos à Delegacia de Polícia para colheita de novo depoimento.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 74-75).

Prestadas as informações pelo Juízo e pelo Tribunal de origem (fls. 78-110 e 114-125).

Oo Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem que se verifique flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente destaco que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou, com acerto, que a ausência de advertência do direito ao silêncio em interrogatório policial formal configura nulidade de natureza relativa, subordinada ao reconhecimento à arguição oportuna e à demonstração de efetivo prejuízo. Esse entendimento está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme o seguinte precedente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL SEM ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em que se sustentava a nulidade da confissão extrajudicial obtida sem advertência do direito ao silêncio e a ilicitude das provas subsequentes, com fundamento no art. 157 do CPP. A defesa requereu o afastamento da incidência da Súmula 7/STJ e o provimento do recurso para absolvição do réu ou retorno dos autos à origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de advertência do direito ao silêncio durante a confissão informal realizada no momento da prisão acarreta nulidade absoluta das provas subsequentes; (ii) definir se a análise da alegada nulidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de advertência do direito ao silêncio na fase extrajudicial configura nulidade relativa, exigindo alegação oportuna e comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso concreto.

4. A condenação não se fundamentou exclusivamente na confissão informal do réu, mas também em elementos técnicos e testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias.

5. A reavaliação das circunstâncias da abordagem policial, da suposta coação, do vínculo entre a confissão e as provas derivadas, e da licitude da diligência, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência do STJ veda a utilização do recurso especial para rediscutir matéria fático-probatória, mesmo sob o fundamento de nulidade processual, quando sua aferição depende da reconstrução dos fatos já apreciados pelas instâncias inferiores.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp n. 2.437.263/DF, relator Ministro Carlos Cintra Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)

O ponto central da controvérsia foi examinado pelo acórdão de origem com fundamento na própria peça acusatória.

A alegação de que a autoincriminação da paciente foi determinante para o oferecimento da denúncia não encontra respaldo na análise do Tribunal, que verificou amparar-se a peça acusatória em conjunto probatório autônomo, compreendendo declarações da vítima, dados extraídos de mensagens de aplicativo, Boletim de Ocorrência, laudo pericial e comunicação de serviço, todos colhidos na fase inquisitorial e independentes do depoimento questionado. A existência desse lastro probatório mínimo, ainda que indiciário, é suficiente para afastar a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.

A tese sustentada pelo impetrante, com base no fato de que promotor anterior havia se recusado a oferecer denúncia com o mesmo acervo probatório, demandaria aferição aprofundada do peso relativo de cada elemento na formação da convicção acusatória, análise incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. Como assentado pelo próprio acórdão de origem, a questão deve ser submetida ao juízo natural da causa no curso da instrução, oportunidade em que a licitude do interrogatório e o valor probatório da confissão serão debatidos sob o contraditório e a ampla defesa.

O trancamento da ação penal, medida de caráter excepcionalíssimo, exige a demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade manifesta da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência total de indícios de autoria e materialidade, conforme orientação reiterada desta Corte.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE DE PLANO NÃO DEMONSTRADA. DENÚNCIA ADEQUADA AO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A concessão da ordem em habeas corpus ou o provimento do recurso ordinário exige demonstração de ilegalidade manifesta, com prova pré-constituída das alegações.

2. O trancamento da ação penal por habeas corpus somente se admite, em caráter excepcional, quando evidenciada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de materialidade ou autoria.

3. No caso, afasta-se a flagrante ilegalidade suscitada, por estar a peça acusatória em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a persecução penal.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 224.550/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)

Nenhuma dessas hipóteses está configurada nos autos. A conduta descrita na denúncia, consistente na prática de atos libidinosos contra vítima menor de quatorze anos de idade, é típica e antijurídica, não se identifica causa extintiva da punibilidade e há suporte probatório mínimo, nos termos já expostos. O acórdão de origem, ao denegar a ordem, decidiu em estrita conformidade com esses parâmetros.

O pedido subsidiário, consubstanciado na determinação de novo depoimento perante a autoridade policial com reabertura do procedimento investigatório, tampouco encontra amparo na via eleita. A pretensão extrapola o objeto do habeas corpus, destinado à proteção da liberdade de locomoção, e implicaria indevida ingerência desta Corte Superior na condução da instrução processual, matéria de competência exclusiva do juízo de primeiro grau.

Ausente, portanto, flagrante ilegalidade, teratologia jurídica ou constrangimento ilegal manifesto que justificassem a concessão de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

PET na HC 1059472/MG (2025/0487190-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T C DOS S BADVOGADO:RUY APARECIDO CORRÊA - MG060215REGISTRADO CIVILMENTE COMO:FELIPE DOS SANTOS BRAGAREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por T C DOS S B à decisão de fls. 43/45, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.

O requerente sustenta que:

A decisão deixou de conhecer do writ constitucional em razão da matéria nele veiculada não teria sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, uma vez que este ainda não teria apreciado o mérito da impetração originária, aplicando-se, assim, o óbice previsto no enunciado nº 691 da Súmula do STF.

Inicialmente, insta solicitar escusas pelo lapso deste signatário que, ao fazer juntar o acórdão com apreciação do mérito, acabou por fazer a juntada tão somente da decisão monocrática, o que originou a irretocável decisão desse Eminente Relator.

Dessarte, neste ato, faz juntar aos presentes autos, a íntegra do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.25.265051-0/000, onde a 9ª Câmara Criminal Especializada analisou de forma expressa e exauriente o mérito da impetração, culminando na denegação da ordem.

O Tribunal de origem enfrentou diretamente a tese defensiva relativa à nulidade do depoimento prestado na fase inquisitorial, em razão da ausência de advertência quanto ao direito constitucional ao silêncio, examinando, inclusive, a alegada existência de prejuízo concreto, a justa causa para a ação penal e a possibilidade de trancamento do feito (fls. 49/50).

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista as razões lançadas na petição de fls. 49/59 reconsidero a decisão de fls. 43/45 e determino a distribuição dos presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1059472/MG (2025/0487190-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RUY APARECIDO CORREAADVOGADO:RUY APARECIDO CORRÊA - MG060215IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:T C DOS S BREGISTRADO CIVILMENTE COMO:FELIPE DOS SANTOS BRAGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de T C DOS S B em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.265051-0/000.

Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal, por duas vezes.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve nulidade do depoimento colhido na fase extrajudicial, ante a ausência de advertência do direito ao silêncio e à não autoincriminação, o que compromete a validade das declarações e contamina os elementos delas derivados.

Alega que há ausência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia foi oferecida sem novos elementos informativos, ancorada em autoincriminação da paciente colhida sem a devida advertência, circunstância reconhecida no histórico do inquérito e reforçada pelo próprio uso dessas declarações pelo órgão acusatório.

Expõe que, após manifestação anterior do Ministério Público pela não aptidão para denunciar, passaram-se mais de 5 (cinco) anos sem acréscimos ao inquérito até o oferecimento da denúncia, o que evidencia a centralidade das declarações viciadas.

Defende que, subsidiariamente, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento investigatório desde a oitiva da paciente, com a realização de novo depoimento perante a autoridade policial, observadas integralmente as garantias constitucionais.

Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do procedimento investigatório desde a oitiva da paciente, com remessa à autoridade policial para novo depoimento, com a advertência dos direitos constitucionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN