0487723-95.2024.3.00.0000

TutCautAnt 787/SC (2024/0487723-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812ELTON BAIOCCO - PR053402GUILHERME VIEIRA FERNANDES - DF048582REQUERIDO:FALTIN APOIO ADMINISTRATIVO EIRELIADVOGADOS:EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO - SC013209

DECISÃO

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente pleiteada por Brascola Ltda. - Em Recuperação Judicial, visando à atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.

A requerente informa que se insurgiu contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Faltin Apoio Administrativo Eireili, majorando de 3% para 10% sobre os recebíveis (da Brascola) junto à empresa Tigre S/A a alíquota da penhora sobre o faturamento.

Depois de justificar a competência do STJ, afirma ser viável êxito no Recurso Especial porque: a) há nulidades no acórdão hostilizado; b) o Tribunal de origem teria de fazer, preliminarmente, o juízo de adequação do capítulo referente ao art. 866 do CPC ao que foi decidido pelo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 769/STJ); e c) a lei e a jurisprudência definem que, após o deferimento da Recuperação Judicial, os atos de constrição devem ser submetidos exclusivamente ao respectivo juízo, mesmo quando se tratar de crédito extraconcursal. Sustenta haver risco de dano de difícil recuperação porque a manutenção do decisum prejudica por completo o procedimento recuperatório, "em especial porque não tomou por base qualquer análise econômico-financeira ou contábil da real situação financeira da Recuperanda, tratando-se, apenas, de pedido e deferimento à revelia da situação da empresa" (fl. 23).

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 24 de dezembro de 2024.

O STJ possui firme entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto na origem depende da demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora.

TutCautAnt 787/SC (2024/0487723-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:BRASCOLA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812ELTON BAIOCCO - PR053402GUILHERME VIEIRA FERNANDES - DF048582REQUERIDO:FALTIN APOIO ADMINISTRATIVO EIRELIADVOGADOS:EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117HERCÍLIO DA CONCEIÇÃO FILHO - SC013209

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 149, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.