0487839-04.2024.3.00.0000

Dezembro 20242 eventos

1. 26 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO), ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR (IMPETRANTE)

   Advogados

   LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS (OAB 014143/PA), ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR (OAB 028855/PA), FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA (OAB 034059/PA), LUCAS SÁ SOUZA (OAB 020187/PA)

   HC 971001/PA (2024/0487839-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIORADVOGADOS:LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS - PA014143LUCAS SÁ SOUZA - PA020187ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR - PA028855FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA - PA034059IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOPACIENTE:ALEX RUSSI VOUZELA

   DECISÃO

   Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEX RUSSI VOUZELA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1043610-93.2024.4.01.0000.

   Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990, termos em que denunciado.

   Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o quadro grave de saúde do paciente autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária.

   Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a concessão de prisão domiciliar.

   É o relatório.

   Decido.

   Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

   Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

   Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

   Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

2. 23 dez 2024· 00:00 · há 1 ano