0487927-42.2024.3.00.0000

HC 971143/RJ (2024/0487927-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:S Q JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de S. Q. J., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do art. 218-A do Código Penal.

Interposta Apelação pela defesa no Tribunal de origem, o recurso foi desprovido.

Daí o presente writ, no qual a impetrante pretende revisar a sentença condenatória por ser contrária ao texto expresso da lei penal, mais especificadamente ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Requer a concessão do Habeas Corpus para que seja absolvido o paciente, por insuficiência de prova a fundamentar a condenação.

É o relatório.

Decido.

A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.