0488095-44.2024.3.00.0000

HC 971439/AL (2024/0488095-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ANTONIO ALEXANDRE DE LIMA CASTROADVOGADO:ANTONIO ALEXANDRE DE LIMA CASTRO - AL008725IMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES - SEPACIENTE:J E DOS S R

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de J E DOS S R, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo de primeira instância.

O impetrante requer a revogação da prisão preventiva por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Decido.

Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau. Não há, ademais, notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido objeto deste mandamus, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em apreço. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN