0488101-51.2024.3.00.0000

Janeiro 20251 evento

1. 6 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   T A J S (REQUERENTE), A P P I S (REQUERIDO)

   Advogado

   JOÃO ANTÔNIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP)

   HDE 11364/EX (2024/0488101-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A J SADVOGADO:JOÃO ANTÔNIO LOPES FERREIRA - SP277235REQUERIDO:A P P I S

   DESPACHO

   A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

   Assim, intime-se o requerente para que, em 90 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

   Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para solicitar a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

   No mesmo prazo, intime-se o requerente‎ para que providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ (‎ou‎ ‎apostila)‎ e a tradução oficial, realizada por tradutor juramentado no Brasil, dos documentos de fls. 15-22 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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