Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13382/EX (2025/0488207-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A GADVOGADO:MARIA IZABEL DE ABREU ALEIXO LOPES - SP436349REQUERIDO:G A R MOUTRO NOME:G A R MVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13382/EX (2025/0488207-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A GADVOGADO:MARIA IZABEL DE ABREU ALEIXO LOPES - SP436349REQUERIDO:G A R MOUTRO NOME:G A R M
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. A. G., em que é parte requerida G. A. R. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça alemã.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 54-59).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 63-67).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 35-36 e 47-49), acompanhada de apostila (fls. 36 e 49, tradução fls. 14 e 51), tradução oficial (fls. 37-38 e 50-51), declaração de anuência da parte requerida (fl. 54-59), acordo firmado entre as partes (fls. 35-36 e 47-49, tradução fls. 37-38 e 50-51) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 47, tradução fl. 50).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
HDE 13382/EX (2025/0488207-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A GADVOGADO:MARIA IZABEL DE ABREU ALEIXO LOPES - SP436349REQUERIDO:G A R MOUTRO NOME:G A R M
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. A. G., tendo como parte requerida G. A. R. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça alemã.
Intime-se a requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada do documento original que deu ensejo à tradução de fl. 14 (apostila).
No mesmo prazo, a parte requerente também deve providenciar a chancela consular brasileira ou a apostila (devidamente traduzida) da declaração de anuência do requerido (fl. 47), tendo em vista que foi produzida no exterior.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13382/EX (2025/0488207-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A GADVOGADO:MARIA IZABEL DE ABREU ALEIXO LOPES - SP436349REQUERIDO:G A R MOUTRO NOME:G A R M
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por S. A. G., tendo como parte requerida G. A. R. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça alemã.
Consta nos autos pedido de assistência judiciária gratuita. A procuração à fl. 7, no entanto, não contém poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada declaração de hipossuficiência subscrita pelo próprio autor para tanto.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.
Além disso, a sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do CPC e 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023). Nesses casos, a averbação direta, no assentamento de casamento, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.
Assim, intime-se a requerente para que esclareça, em 30 dias, se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de acordo sobre alimentos ou partilha de bens.
Em caso afirmativo, tais documentos devem ser juntados aos autos, acompanhados de apostila (ou chancela consular brasileira) e de tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13382/EX (2025/0488207-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A GADVOGADO:MARIA IZABEL DE ABREU ALEIXO LOPES - SP436349REQUERIDO:G A R MOUTRO NOME:G A R MProcesso distribuído pelo sistema automático em 10/12/2025.