0488319-79.2024.3.00.0000

HC 971305/PI (2024/0488319-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELONADVOGADO:JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:F A F SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. A. F. S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nos arts. 121, §§ 2º, I, III, IV e VI, 2º-A, I, e 7º, II, c/c o art. 14, II, e 213, caput, do Código Penal, oportunidade em que sua prisão preventiva foi mantida.

O impetrante sustenta que não estariam presentes os requisitos para a manutenção da segregação antecipada do acusado, notadamente diante de seus predicados pessoais favoráveis.

Afirma que não haveria provas concretas de que, em liberdade, o réu voltaria a cometer crimes ou colocaria em risco a vida da vítima.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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