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Advogados / Representantes(1)

• RONEI BARBOSA FERREIRA
  OAB/MG 199498

Institucional

• Como funciona
• Transparência

De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, extrai-se da decisão que indeferiu o pedido de revogação a seguinte fundamentação (fl. 47 – grifo nosso):

[...]

Ressalto que se cuida da prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, sendo que o acusado teria passado a mão nas partes íntimas da vítima, esfregado seu órgão genital nela e beijado a vulva da menor.

Em continuidade, compreendo que os fatos e fundamentos que permitiram a decretação da prisão não foram alterados, sendo que o pleito defensivo não trouxe nenhum elemento apto a alterar a decisão que determinou a custódia cautelar.

[...]

O Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus, destacou (fl. 28 – grifo nosso):

[...]

A periculosidade do paciente é revelada pelo modus operandi, eis que, diante da facilidade da habitual convivência, uma vez que o paciente era já conhecido da família, aproveitou-se para abusar sexualmente da vítima P. M. R. Extrai-se do depoimento do policial condutor do flagrante:

[...]

Assim, observa-se, ao exame dos autos, que o Magistrado converteu a prisão em flagrante delito do paciente em prisão preventiva de modo absolutamente fundamentado, como determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, com supedâneo nos artigos 312 e 313 do CPP, e na jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça, à vista da comprovada materialidade e de indícios de autoria, e a fim de acautelar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas.

[...]

In casu, incabível a pretensão de concessão de liberdade, sobretudo em razão da gravidade concreta do delito – estupro de vulnerável –, em que o paciente se aproveitou da relação de confiança com a família, como entregador de produtos agrícolas, para, no ato da entrega de uma ração, praticar atos libidinosos contra a menor.

Segundo a jurisprudência aplicada em hipótese semelhante, a gravidade da conduta, evidenciada no modus operandi, no qual o paciente se aproveitava da condição de companheiro da genitora da infante e, utilizando-se da confiança que lhe era creditada, supostamente praticou os atos criminosos em desfavor da M S S sempre que encontrava oportunidade e de forma inescrupulosa, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não havendo manifesta ilegalidade (AgRg no RHC n. 164.660/SE, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 10/2/2023).

No mesmo sentido é o AgRg no HC n. 748.997/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/10/2022.

Ausente constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Pelo exposto, com base na jurisprudência, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), RONEI BARBOSA FERREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

RONEI BARBOSA FERREIRA (OAB 199498/MG)