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Requer, assim, a anulação da decisão que decretou a internação-sanção e a imediata soltura do paciente.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 854-855).

Conforme certidão expedida pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, transcorreu o prazo sem que as informações solicitadas fossem prestadas pelo Juízo de primeiro grau, mesmo após a expedição de ofício reiterativo (fls. 864-866).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ressalto, ainda, que a decisão monocrática proferida pelo relator não viola o princípio da colegialidade, nem caracteriza cerceamento de defesa, mesmo que não tenha sido oportunizada a sustentação oral das teses apresentadas, pois há possibilidade de interposição de agravo regimental contra o referido ato judicial, o que assegura a eventual apreciação da matéria pelo órgão colegiado (AgRg no HC n. 1.023.758/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A tese central da impetrante consiste na alegação de que a decisão de primeiro grau, confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (fls. 71-86), padece de nulidade absoluta por ter decretado a internação-sanção do paciente sem a realização de uma segunda audiência de justificação, especificamente direcionada ao novo relatório de descumprimento das medidas socioeducativas.

Com efeito, o artigo 122, inciso III, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a possibilidade de aplicação da medida de internação quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Por sua vez, o artigo 43, § 4º, da Lei n. 12.594/2012 (Lei do SINASE), determina que a substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal e precedida de prévia audiência.

Da análise rigorosa dos documentos acostados aos autos, constata-se que o Juízo da execução tomou o cuidado de designar e realizar a audiência de justificação em 12/12/2024, após as primeiras notícias de desengajamento do paciente. Naquela oportunidade, conforme registrado no acórdão impugnado, foi garantido ao socioeducando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Suas justificativas foram ouvidas e expressamente acolhidas pelo magistrado, que lhe concedeu nova oportunidade para o cumprimento das medidas em meio aberto, determinando, inclusive, a elaboração de um novo Plano Individual de Atendimento.

Ocorre que, conforme apurado em relatório técnico posterior (datado de 12/05/2025), o paciente demonstrou absoluto desprezo pela oportunidade concedida. O documento registrou que o jovem não apresentou qualquer justificativa à equipe de acompanhamento, abandonou o endereço e frustrou todas as tentativas de busca ativa. Além disso, o próprio genitor informou aos técnicos que o filho não obedecia às orientações e que havia desistido de insistir no cumprimento da medida.

Nesse contexto, a decretação da internação-sanção não configura violação ao devido processo legal, nem afronta manifesta à exigência de prévia oitiva. O paciente foi inserido no processo dialético, foi ouvido, foi advertido e recebeu uma segunda chance jurisdicional. A exigência de que o Poder Judiciário realize sucessivas e infinitas audiências de justificação a cada novo relatório de evasão tornaria o sistema socioeducativo inoperante e esvaziaria o caráter pedagógico e responsabilizador das medidas em meio aberto.

Em casos análogos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade está prevista no art. 44, § 4º, do Código Penal, e não exige a prévia oitiva do condenado, especialmente quando este, devidamente intimado, não apresenta justificativa para o inadimplemento. 3. No caso, o agravante foi intimado em duas oportunidades para cumprir a prestação pecuniária, mas permaneceu inerte, sem apresentar justificativa válida. A decisão de conversão está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.017.272/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas (AgRg no RHC n. 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 10/5/2017).2. No caso, o recorrente nunca iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, tampouco pagou os débitos referentes à multa, prestação pecuniária e custas, tendo sido intimado (por duas vezes) a justificar o descumprimento, quedando-se inerte. 3. Recurso desprovido. (REsp n. 2.103.775/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da Lei de Execução Penal, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. 3. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, antes da conversão, é imprescindível a intimação do reeducando para que esclareça as razões do descumprimento. Isso porque cabe ao apenado, essencialmente, justificar o não cumprimento da reprimenda. 4. No caso, embora tenha sido realizada a audiência de justificação com o aviso de que o descumprimento da pena restritiva ocasionaria a conversão da reprimenda, o apenado permaneceu inerte e não compareceu para a prestação dos serviços à comunidade, não havendo que se falar em ilegalidade na conversão determinada pelas instâncias ordinárias. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 359.098/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 27/4/2017.)

Ademais, a imposição da medida restritiva de liberdade, limitada ao prazo legal de 30 dias, apresentou fundamentação concreta e vinculada aos fatos documentados na execução. O magistrado de primeiro grau destacou que a conduta do paciente caracterizava "descumprimento injustificado, não havendo elementos que indiquem impossibilidade material ou causas impeditivas para o cumprimento da medida". O Tribunal de origem, de igual modo, fundamentou que a substituição da internação por outra medida "significaria premiar o descumprimento reiterado, esvaziando a autoridade da decisão judicial e fragilizando a efetividade do sistema socioeducativo".

Por conseguinte, a interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos fatos processuais encontra respaldo em uma avaliação razoável e proporcional do caso concreto, não evidenciando teratologia, abuso de poder ou violação frontal à garantia do contraditório que exija correção imediata por via de habeas corpus de ofício. A recusa sistemática e deliberada do paciente em submeter-se ao acompanhamento técnico, mesmo após regular audiência de justificação, legitima a atuação do Estado-juiz na aplicação da sanção prevista na legislação de regência.

Dessa forma, ausente qualquer defeito crasso na fundamentação das decisões impugnadas ou inobservância flagrante das regras procedimentais que orientam a execução socioeducativa, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado de ofício por esta Corte Superior.

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO