0488786-58.2024.3.00.0000

HC 971635/PE (2024/0488786-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ALEXANDRE FELICIO ANTUNES DE OLIVEIRAADVOGADOS:ALEXANDRE FELICIO ANTUNES DE OLIVEIRA - PE037693MARIA BEATRIZ CAMPOS CALUMBI DE OLIVEIRA - PE066006IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:F N A DA S NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. N. A. DA S. N., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Recurso em Sentido Estrito n. 0000027-23.2024.8.17.4001).

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto: a) "houve a decretação da prisão preventiva com base exclusivamente em argumentos genéricos, não restando preenchido nenhum dos requisitos presentes no artigo 312, do Código de Processo Penal" (fl. 9); b) a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.

Requer, liminarmente e no mérito, "o conhecimento do presente writ, a concessão da liminar pleiteada, e, ao final, a concessão definitiva do writ, determinando o restabelecimento da decisão na audiência realizada no dia 27 de março de 2.024, conforme ID nº 165625386 que ordenou a liberdade provisória do Paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se, para tanto, o respectivo alvará de soltura, ante a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, pois assim se estará fazendo a costumeira JUSTIÇA!" (fl. 23).

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 964258. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN