0488878-02.2025.3.00.0000

AgInt no TutAntAnt 747/SP (2025/0488878-3)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:EDUARDO OLIVEIRA ARAUJOADVOGADO:JOSE CARLOS CASTANHO - SP228445AGRAVADO:CEU ESTRELADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS LTDA.ADVOGADO:ERIKSON PEREIRA SOUZA - SP287465

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO OLIVEIRA ARAÚJO contra decisão da Presidência que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

Em suas razões (e-STJ fls. 260/310), o agravante alega que o recurso especial não demanda o reexame dos fatos, motivo pelo qual seria incorreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.

Sem impugnação (e-STJ fl. 314).

É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao agravante.

Após detida análise dos autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 253/256, passando-se ao exame da medida liminar.

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentado por EDUARDO OLIVEIRA ARAÚJO, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da execução. Alega o executado que, conforme entendimento jurisprudencial, se permite a remição do bem até a expedição da carta de arrematação ou imissão na posse, tendo realizado o pagamento integral da dívida antes da publicação da decisão de homologação da arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível exercer a remição da execução após a assinatura do auto de arrematação. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. O art. 903 do CPC estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. 5. A jurisprudência do C. STJ é remansosa quanto ao entendimento de que, após a assinatura do auto de arrematação, não se admite o exercício do direito à remição da execução. 6. O marco temporal para a perfectibilização da arrematação é a assinatura do auto, sendo despicienda a publicação da decisão homologatória, mera formalidade posterior ao ato já consumado. 7. A concordância da exequente com o pagamento realizado pelo executado não tem o condão de desfazer a arrematação, visto que o ato jurídico perfeito não pode ser desfeito pela pura e simples aquiescência do exequente em prejuízo de terceiro, qual seja, o arrematante. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: A remição da execução pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, sendo irrelevante a concordância da exequente à remição extemporânea em prejuízo de terceiro, qual seja, o arrematante. Legislação Citada: CPC, art. 903. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.123.788/MG." (e-STJ fl. 145)

Em suas razões (e-STJ fls. 12/35), o requerente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 805, 826, 903 e 1.022 do CPC, sob o argumento de que houve nulidade do acórdão por não suprir omissões apontadas nos embargos de declaração e de que a arrematação apenas se completa com a assinatura do auto pelo juiz.

Sustenta, na presente petição (e-STJ fls. 2/9), a plausibilidade jurídica no fato de a juíza de primeiro grau ter admitido que apenas assinou o auto de arrematação em 8 de abril de 2025. O depósito judicial integral, porém, teria ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, ou seja, antes da referida assinatura. Por essa razão, defende a possibilidade de remição.

Além disso, sustenta a existência de perigo na demora, tendo em vista que foi determinada, na instância ordinária, a imissão na posse do arrematante. Ressalta que trata-se de imóvel rural de grande extensão com pastagens, benfeitorias e atividade produtiva, o que, com a retirada do recorrente, poderia sofrer danos e deterioração antes da eventual decisão no recurso especial.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a eficácia do acórdão recorrido até o julgamento final do recurso especial.

O pedido comporta deferimento.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil,

"(...) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Dispõe o art. 300, caput, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em apreço, em exame perfunctório, típico das cautelares, é possível visualizar a existência de situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida acautelatória.

Em uma prefacial leitura das razões expostas pela parte requerente em seu recurso especial, verifica-se que as matérias controvertidas se resumem à: "(1) validade da arrematação homologada, sem assinatura do respectivo auto de arrematação pelo juiz, e (2) possibilidade de o direito de remição da execução ser exercido até a assinatura do auto de arrematação". (e-STJ fl. 10)

De forma mais específica, o recurso especial busca discutir se o ato de homologar a hasta corresponderia à própria assinatura do auto de arrematação, o que tornaria, no caso, intempestivo o pedido de remição apresentado pelo recorrente.

A jurisprudência desta Corte, a princípio, entende que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da efetiva assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do CPC.

2. O direito de remição da execução exige o pagamento integral da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, incluindo juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). O depósito parcial após a arrematação não impede a alienação do bem.

3. A suspensão do leilão em caráter cautelar não afasta a possibilidade de o magistrado rever sua decisão, especialmente quando inexistente o pressuposto legal para invalidar a arrematação.

4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é inaplicável quando o agravo interno é provido, ainda que, em análise subsequente, o recurso especial seja desprovido.

5. Agravo interno provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial."

(AgInt no REsp 2.083.546/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025)

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PERFECTIBILIZAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ DO AUTO DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUDICAÇÃO PRECEDENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. 'O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil' (AgInt no AREsp n. 2.262.595/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

2. Inviável rever o entendimento lastreado no conjunto fático- probatório dos autos, acerca da possibilidade de prosseguimento da execução individual ante a demonstração da perfectibilização da adjudicação de bem imóvel ocorrida anteriormente à decretação da falência da empresa. Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido."

(AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024)

Desse modo, há plausibilidade jurídica nas alegações do recurso especial, motivo pelo qual mostra-se presente o requisito da fumaça do bom direito.

Ademais, considerando as informações de que já foi determinada a imissão na posse pelo arrematante, é possível vislumbrar que haverá risco de dano/perecimento do eventual direito da parte requerente.

Destarte, demonstrada a probabilidade de êxito no recurso e o risco de perecimento de direito com a demora na sua apreciação, cabe o deferimento do pedido de tutela provisória.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 253/256 e defiro o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do acórdão recorrido e do mandado de imissão na posse e arrematação até o julgamento do recurso especial interposto pela parte requerente.

Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem, com cópia da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA