HC 971909/PR (2024/0488915-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANDRE SZESZADVOGADOS:DANIEL MULLER MARTINS - PR029308ANDRÉ SZESZ - PR042174EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA - PR065122JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:S CCORRÉU:E J DINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de S. C. contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 1.581.007-8).
Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau da denúncia que lhe imputava a prática do crime de estupro de vulnerável.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela assistente de acusação, reformando a sentença absolutória e condenando o paciente à pena de 10 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/18):
APELAÇÃO CRIME - SEGREDO DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO DO APELANTE E PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLVIÇÃO DO APELADO S PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP) - APELAÇÃO 01 - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 41 DO CPP - INICIAL EM SINTONIA COM AS PROVAS COLIGIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E PLEITO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ESSENCIAIS PARA A BUSCA DA VERDADE REAL E ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 210 DO CPP - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MÉRITO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA - DO CPP - INSURGÊNCIA CONTRA O PARECER PSICOLÓGICO JUNTADO AO FEITO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRECISÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS - PRECLUSÃO - VALIDADE DA PROVA - LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU LESÕES NA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IDONEIDADE APENAS QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS - REITERAÇÃO DOS FATOS JÁ DEVIDAMENTE VALORADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO QUANTO AO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS CABAIS DE QUE OS ILÍCITOS SE DERAM POR INÚMERAS VEZES NO DECORRER DE 07 (SETE) MESES - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO 02 - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO S NOS TERMOS DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA - DO CPP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO , “H”, DO CP PARA O APELANTE E - NÃO ACOLHIMENTO - MENORIDADE DA VÍTIMA INERENTE AO TIPO - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
