0488960-67.2024.3.00.0000

RtPaut no HC 971915/PR (2024/0488960-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:E H DE OADVOGADOS:JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114DANIEL MULLER MARTINS - PR029308ANDRÉ SZESZ - PR042174EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA - PR065122REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de pedido de retirada de pauta do presente feito da sessão virtual do dia 6/3/2025, com sua inclusão na próxima pauta presencial ou virtual, como forma de se garantir o devido processo penal.

O requerente informa que no dia 1º/3 tomou ciência de decisão que indeferiu o pedido de retirada dos autos da pauta virtual, e que nos dias 3/3 e 4/3 buscou carregar a sustentação oral nos autos digitais, através do canal apropriado, sem sucesso.

Explica que o site do STJ estava indisponível no dia 3/3 e que no dia 4/3 o campo de protocolo de sustentação oral não estava funcionando normalmente, uma vez que não reconheceu a existência dos presentes autos. Conta, ainda, que os canais de comunicação telefônica para suporte técnico não estavam disponíveis.

Diante da referida falha de sistema, sustenta que os impetrantes viram-se impossibilitados de juntar a sustentação nos autos dentro do limite previsto no art. 184-A, § 3º, do RISTJ.

É o relatório.

Decido.

Considerando as razões da defesa, defiro o pedido de retirada de pauta da sessão de

julgamento virtual, com início em 6/3/2025, com posterior inclusão em nova pauta.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

PSusOr no HC 971915/PR (2024/0488960-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:E H DE OADVOGADOS:JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114DANIEL MULLER MARTINS - PR029308ANDRÉ SZESZ - PR042174EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA - PR065122REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DESPACHO

A defesa atravessa petição às fls. 278-279 (e-STJ) requerendo a retirada do processo da pauta de julgamento da sessão virtual.

Na hipótese, não se verifica circunstância que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, tendo em vista que, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, fica mantido o já designado julgamento na Sessão Virtual de Mérito da Quinta Turma.

Relator

RIBEIRO DANTAS

HC 971915/PR (2024/0488960-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZAADVOGADOS:JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO - PR019114DANIEL MULLER MARTINS - PR029308ANDRÉ SZESZ - PR042174EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA - PR065122IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:E H DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. H. DE O. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na Exceção de Suspeição n. 0001279-42.2024.8.16.0007, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. JULGAMENTO CÉLERE E DECISÕES PROCESSUAIS QUE NÃO SE AMOLDAM AO ROL TAXATIVO DO ART. 254 DO CPP. MERAS SUPOSIÇÕES DE IMPARCIALIDADE QUE NÃO ENCONTRAM NENHUM AMPARO LEGAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA (e-STJ, fls. 18-19)

Em seu arrazoado, o impetrante alega que o constrangimento ilegal advém da condução processual por magistrado cuja imparcialidade está comprometida, em razão da sentença condenatória já estar pronta três meses antes do interrogatório do paciente.

Sustenta que o Tribunal de Justiça, ao rejeitar a exceção de suspeição do magistrado, interpretou de forma equivocada o artigo 254 do Código de Processo Penal, ao tratá-lo como um rol taxativo.

Requer o reconhecimento da suspeição, declarando-se a nulidade de todos os atos processuais desde a decisão que recebeu a denúncia.

As informações foram prestadas (e-STJ, fls. 231-248).

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 252-257).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.