0489066-29.2024.3.00.0000

HC 971832/SP (2024/0489066-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBASADVOGADO:GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS - SP520598IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G M R DA PCORRÉU:J P B DE ACORRÉU:J G FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de G. M. R. da P., no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2379811-62.2024.8.26.0000.

Consta dos autos a internação provisória do paciente em razão da suposta prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Impetrado prévio writ, a liminar foi indeferida.

Neste Habeas Corpus, sustenta a impetrante nulidade da busca e apreensão efetuada contra o paciente sem fundadas suspeitas.

Alega, ainda, a nulidade da apreensão em flagrante, porquanto não foi elaborado o laudo competente que atestasse a autoria e a materialidade do ato infracional, não tendo a autoridade policial encontrado substância entorpecente na posse do paciente.

Aponta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos nos arts. 108 e 122 do ECA.

Almeja a desclassificação da prática do suposto ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes para o enquadramento no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que atribui as sanções inerentes aos usuários de drogas e entorpecentes, que precisam receber tratamento médico.

Afirma que, pela quantia apreendida, pode o magistrado aplicar o princípio da insignificância.

Aduz que, em face dos predicados pessoais favoráveis do paciente, não há óbice à fixação de medida socioeducativa menos rigorosa.

Requer assim, liminarmente e no mérito, seja deferida a liberdade provisória do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN