0489194-49.2024.3.00.0000

HC 971890/ES (2024/0489194-4)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:HUGO MIGUEL NUNESADVOGADOS:LUCIANO GABEIRA BRANDÃO - ES019559HUGO MIGUEL NUNES - ES027813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:O S SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de O S S, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 7011632-65.2024.8.08.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, art. 226, III, art. 61, II, f, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente não possui fundamentação idônea, pois está amparada na mera gravidade abstrata do delito e não há indicação de fato concreto a justificá-la. Alega que está ausente a contemporaneidade a justificar a medida extrema, pois os fatos narrados ocorreram em 2017 e a prisão preventiva foi decretada tão somente em 2024, não havendo que se falar em fatos novos que justificariam tal medida. Afirma que a prisão cautelar do paciente, com predicados pessoais favoráveis, é desnecessária e desproporcional, notadamente considerando o seu estado de saúde e a sua idade avançada (72 anos).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.