0489248-15.2024.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 791/MG (2024/0489248-5)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSAGRAVANTE:CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINASADVOGADO:EVANDRO RAFAEL SILVA - MG166403AGRAVADO:MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANOADVOGADOS:CRISTIANNE BARRETO REIS - MG089941MARCELO VAZ BUENO - MG108028RAFAEL MATOS DE MOURA - MG104624

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pela CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado pela ora Agravante (fls. 273-275).

Consta dos autos que a ora Agravante ajuizou o presente feito requerendo a concessão de "tutela provisória recursal de urgência cautelar antecedente – liminar", a fim de que fosse revogado o efeito suspensivo deferido pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao recurso especial interposto pela ora Agravada (fls. 3-24).

O Cidadania – Diretório Estadual de Minas Gerais apresentou a petição de fls. 161-272, alegando possuir interesse jurídico quanto ao deslinde da controvérsia, requereu o ingresso no feito.

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 273-275, indeferiu o pedido formulado pela ora Agravante e julgou extinto o feito.

Nas razões do presente agravo interno (fls. 280-317), a ora Agravante alegou, em síntese, que (fl. 284):

a) ao contrário do que afirmado, a decisão proferida pela Vice-Presidência do TJMG é teratológica, pois baseou-se, primordialmente, em fundamento estranho à discussão do recurso especial, inábil à fundamentação do efeito suspensivo;

b) a decisão ora agravada deixou de apreciar os demais fundamentos do pedido formulado pela Câmara Municipal de Pará de Minas, que demonstram a manifesta ilegalidade da decisão ao conceder o efeito suspensivo, haja vista a latente inadmissibilidade do recurso especial interposto por Márcia Flávia Marzagão Albano, diante dos óbices das Súmulas nº 7/STJ, 284/STF e 735/STF;

c) há dano inverso configurado, consistente na grave lesão de difícil reparação ao direito das partes, haja vista a interferência indevida do Poder Judiciário no ato administrativo perfeito inerente ao próprio Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis e cuja soberania deve ser respeitada, em respeito à separação entre os Poderes bem como a interferência indevida ao regular processo eleitoral.

Foi apresentada impugnação (fls. 321-333).

O Cidadania – Diretório Estadual de Minas Gerais apresentou a petição de fls. 336-339, reiterando a alegação de que possui interesse jurídico no tocante ao desfecho da lide e requerendo o ingresso no feito, bem como pleiteando pela reconsideração da decisão agravada e, por conseguinte, concessão da tutela de urgência requerida pela ora Agravante.

Por meio do despacho de fl. 340 foram requeridas informações ao Tribunal de origem, as quais foram prestadas no ofício de fls. 344-347.

A ora Agravada, na petição de fls. 352-362, apresentou impugnação ao pleito e ingresso no feito formulado pelo O Cidadania – Diretório Estadual de Minas Gerais.

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo deferimento do pedido de contracautela, a fim de que seja cassado o efeito suspensivo concedido pela Corte de origem.

É o relatório.

Decido.

Verifico que o recurso especial interposto pela ora Agravada, ao qual, por meio da presente Tutela Cautelar Antecedente, se buscava a cassação do efeito suspensivo que fora concedido pela Corte a quo, conforme decisão monocrática de minha lavra, considerada publicada em 18/6/2025, não foi conhecido e, por conseguinte, foi afastado o efeito suspensivo que havia sido deferido pelo Tribunal de origem.

A propósito, a ementa do referido julgado:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA. TESES DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015, DE QUE NÃO HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL PORQUE A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE QUE OCORREU CONTRARIEDADE AO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Nessas condições, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fica prejudicado, pela perda de objeto, o pedido de tutela cautelar antecedente, nas hipóteses em que há o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo – no caso, mutatis mutandis, afastar o citado efeito que havia sido concedido pela Corte a quo. O fato de que, contra a referida decisão, ainda possa, eventualmente, ser interposto agravo interno, não afasta a aludida perda do objeto.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A perda de objeto do recurso, em virtude do julgamento do conflito de competência, torna desnecessária qualquer análise meritória do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da tutela cautelar antecedente.

2. Recurso prejudicado. (AgInt na TutCautAnt n. 731/PI, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.848.367/SC. PERDA DE OBJETO.

[...]

2. Segundo a jurisprudência do STJ, a "decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto" (AgInt na MC n. 23.989/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/11/2020).

3. Pedido de Tutela Provisória julgado extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto. Agravo Interno prejudicado. (AgInt no TP n. 2.309/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 6/5/2024; sem grifos no original.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM APONTAR DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

3. Apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação pelo órgão colegiado.

[...]

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.406.167/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024; sem grifos no original.)

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. TERRA INDÍGENA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA PRÓPRIA TUTELA PROVISÓRIA.

[...]

2. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perde o objeto a própria tutela provisória. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.674.439/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o julgamento do mérito do recurso especial torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão proferida em tutelar cautelar antecedente que revogou a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao primeiro.

2. Agravo interno prejudicado. (AgInt na TutCautAnt n. 85/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.)

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela provisória e o presente agravo interno.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS