Processo Nº 0489252-18.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. ELIANO PAULINO SILVA (IMPETRANTE)
Advogado: ELIANO PAULINO SILVA (OAB 63691/DF)

HC 1059710/GO (2025/0489252-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ELIANO PAULINO SILVAADVOGADO:ELIANO PAULINO SILVA - DF063691IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:MARCELO XAVIER GUEDES DA ROCHA BUSTAMANTEOUTRO NOME:MARCELO XAVIER GUEDES DA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO XAVIER GUEDES DA ROCHA BUSTAMANTE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 5875630-44.2025.8.09.0000.

Consta nos autos que, ao receber a denúncia em 10/10/2025, o Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Precatórias Criminais da Comarca de Luziânia decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável (arts. 217-A e 217- A, §1º, do Código Penal) e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, do Código Penal).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 38-54.

Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva ponderando a inexistência de periculum libertatis.

Alega, ainda, cerceamento de defesa.

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

Pedido de liminar indeferido às fls. 70-71.

Informações prestadas às fls. 76-81 e 85-89.

O Ministério Público manifestou, as fls. 90-95, pela "denegação da ordem".

É o relatório. DECIDO.

Na hipótese, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como o acórdão impugnado estão suficientemente fundamentados na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente diante das circunstâncias do crime, aliadas à gravidade concreta do delito pois o paciente, supostamente, "estuprava seus enteados, menores de idade, tendo iniciado o abuso a um deles quando completou apenas 12 (doze) anos de idade, de forma contumaz, ao longo de aproximados 01 (um) ano e meio (novembro de 2023 a 14 de abril de 2025), cessando as violações há alguns meses, depois de intervenção das autoridades públicas e deferimento de medidas protetivas"- fl. 48.

DECISÃO

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 38-54.

Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva ponderando a inexistência de periculum libertatis.

Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

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