0489317-47.2024.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 793/SP (2024/0489317-9)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP422485AGRAVADO:ABEL ALMEIDA DA SILVAADVOGADO:VERA LÚCIA LEITE SANTOS - SP080844

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

TutCautAnt 793/SP (2024/0489317-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP422485REQUERIDO:ABEL ALMEIDA DA SILVAADVOGADO:VERA LÚCIA LEITE SANTOS - SP080844

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente que visa à atribuição de efeito ativo ao Recurso Especial interposto de acórdão assim ementado (fl. 44):

PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Falecimento do réu locatário - Imóvel ocupado pelo sucessor e filho do locatário - Habilitação admitida - Decisão de primeiro grau que determina a expedição de mandado de despejo - Agravo interposto pelo sucessor e filho do locatário - Descumprimento de determinação do relator de juntada de documentos necessários a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita em segundo grau - Benefício indeferido - Preparo não efetuado - Formulação de pedido de concessão de forma tácita com base na alegada afetação do recurso especial repetitivo REsp 1.988.686/RJ pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Tema 1178 - Suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça - Deserção - Recurso não conhecido

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita - Pedido voltado, no entanto, a obter o diferimento do pagamento da taxa judiciária ou o parcelamento - Inexistência de inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de justiça gratuita - Diferimento não identificado com as hipóteses previstas na Lei Estadual nº 11.608/03 - Parcelamento não aplicável à taxa judiciária - Agravo interno desprovido.

Nas razões recursais (fls. 72-86), a parte alegou, em síntese, que "durante a Pandemia o recorrente foi surpreendido com a presente ação de despejo, e que não foi oferecido a NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, onde se requer a extinção do feito sem apreciação do mérito – Ex Officio" (fl. 82). Defendeu, ainda, que os autos deveriam ser sobrestados em razão da afetação do Tema n. 1.178/STJ.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."

Logo, defiro a gratuidade da justiça apenas em relação à presente Tutela Cautelar Antecedente.

Por outro lado, o pedido de tutela de urgência não deve ser acolhido. Diz o requerente que o Tribunal a quo desobedeceu a ordem de sobrestamento dos processos em que se pede o benefício da gratuidade da justiça. No entanto, ao afetar o Tema n. 1.178/STJ, a Corte Especial determinou a suspensão, tão somente, dos Recursos Especiais e dos Agravos em Recursos Especiais. Confira-se o voto proferido pelo Relator, Ministro Og Fernandes:

A propósito, considerando que os feitos que debatem a questão ora em apreço possuem os mais diversos objetos e fases processuais, proponho que sejam suspensos apenas os recursos que tratam exclusivamente da matéria, a partir de quando deflagrada a discussão no âmbito deste Superior Tribunal

Disso resulta a proposta de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recurso especial, esteja o recurso respectivo nesta Corte Superior ou no Tribunal de origem

Não bastasse isso, em juízo sumário, próprio da análise das tutelas de urgência, entendo que o Recurso Especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ao defender que não houve notificação premonitória, o recorrente não apontou o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai o óbice constante da Súmula 284/STF, por analogia. A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NA QUAL O INSS DEPOSITA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

[...] II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

[...] VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 1.772.244/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de Tutela Cautelar Antecedente.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN