0489553-96.2024.3.00.0000

RO no AgInt no MS 30922/DF (2024/0489553-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:M M A R DE SADVOGADOS:FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - SP273904ANDRE FONSECA ROLLER - DF020742CARLOS MOHN ROLLER - DF062938RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - DF081008RECORRIDO:UNIÃOIMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

MS 30922/DF (2024/0489553-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAIMPETRANTE:M M A R DE SADVOGADOS:FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - SP273904CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF065451RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO - DF081008IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da em. Ministra Nancy Andrighi, proferida no HC n. 968.907/BA, por meio da qual restou indeferida a habilitação do impetrante aos autos daquele processo.

Em sua inicial (fl. 3/21), o impetrante afirma ser teratológica a decisão, defendendo o direito de acessar os autos daquele feito processual.

O pedido de liminar foi indeferido pela E. Presidência do STJ (fl. 2.227/2.229), decisão contra a qual foi interposto agravo interno (fls. 2.235/2.254), respondido pela União Federal (fls. 2.272/2.273).

Por meio da petição de fls. 2.280/2.285, o impetrante pede a retificação do polo passivo, haja vista que modificada a relatoria do processo originário, requerendo novo exame do pedido de tutela de urgência.

É o relatório.

Decido.

De início, observo que, por decisão proferida em 28/2 p. p., o em. Ministro Moura Ribeiro indeferiu o pedido de vista e de extração de cópia dos autos processuais, de sorte que o ato coator originário foi substituído por nova decisão judicial.

No mais, é assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento segundo o qual a impetração de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia.

Na espécie, a decisão impugnada encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, que afirma o descabimento da intervenção de terceiros em sede de habeas corpus. Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO, DA TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267/STF E 268/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

1. "Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes" (HC 411.123/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018).

[...]

(AgInt no MS n. 23.909/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 4/2/2020)

Por sua vez, é descabida a autorização para que terceiros acessem os autos de processo que tramita sob segredo de justiça.

Em razão do exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei Federal n. 12.019/2009, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, extinguindo o processo sem a resolução do mérito.

Prejudicado o agravo interno de fls. 2.235/2.254.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

AgInt no MS 30922/DF (2024/0489553-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:M M A R DE SADVOGADOS:FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361AGRAVADO:UNIÃOIMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

No Agravo Interno de fls. 2.235-2.255, o agravante pede o deferimento de tutela de urgência recursal para que seja habilitado no HC 968.907/BA ou, ao menos, para que seja permitida a extração de cópia daquele processo.

O recurso foi interposto de decisão desta Presidência que, no regime do plantão, indeferiu a liminar em Mandado de Segurança impetrado contra decisão de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Em síntese, o agravante reitera os fundamentos do pedido de liminar, defendendo que não pretende intervir no HC 968.907/BA como terceiro interessado, mas como genitor e representante do paciente daquele feito. Argumenta, ainda, que não houve análise do pedido subsidiário de extração de cópia integral do processo.

É o relatório.

Decido.

O pedido de atribuição de efeito ativo ao Agravo Interno não merece acolhida.

Conforme assinalado na decisão agravada, "o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, vício de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que importem ao impetrante irreparável lesão a seu direito líquido e certo" (AgInt no MS 29.484/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/10/2024).

Não é o caso dos autos. A decisão judicial impugnada pelo mandamus, como dito, está em harmonia com precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "terceiros interessados são carecedores de ação para atuar a favor ou contra a concessão da ordem discutida em habeas corpus" (HC 823.878/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023).

A propósito, é contraditória a afirmação, feita em Agravo Interno, de que a intervenção no Habeas Corpus não se daria na qualidade de terceiro interessado, mas de genitor/representante do próprio paciente. Isso porque na petição de habilitação, o requerente afirmou que buscava atuar "na qualidade de genitor e terceiro interessado/prejudicado no presente feito" (fl. 27).

Por fim, o impetrante não demonstrou que a autoridade impetrada negou a extração de cópia dos autos. O ato apontado como coator limitou-se a indeferir a habilitação do terceiro interessado, decisão que, como esclarecido, não pode ser reputada como teratológica, uma vez que pautada em precedentes desta Corte Superior.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal.

Remetam-se os autos ao Relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN