0489756-58.2024.3.00.0000

HDE 11373/EX (2024/0489756-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I K G KADVOGADOS:MARIANA CAMPELLO CORREIA DIAS - SP426925BEATRIZ DE ALMEIDA BORGES E SILVA - SP434131NICOLE NAJJAR PRADO DE OLIVEIRA - SP251749FABIANA BARRETO JULIASZ - SP508438REQUERENTE:R SADVOGADO:DOUGLAS LAW - SP323830REQUERIDO:I K G KADVOGADOS:MARIANA CAMPELLO CORREIA DIAS - SP426925BEATRIZ DE ALMEIDA BORGES E SILVA - SP434131NICOLE NAJJAR PRADO DE OLIVEIRA - SP251749FABIANA BARRETO JULIASZ - SP508438REQUERIDO:R SADVOGADO:DOUGLAS LAW - SP323830

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. K. G. K. e R. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela 5ª Divisão da Suprema Corte do Condado de Kings, Estado de Nova Iorque, EUA.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 151-156).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado ( da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

HDE 11373/EX (2024/0489756-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I K G KADVOGADOS:MARIANA CAMPELLO CORREIA DIAS - SP426925BEATRIZ DE ALMEIDA BORGES E SILVA - SP434131NICOLE NAJJAR PRADO DE OLIVEIRA - SP251749FABIANA BARRETO JULIASZ - SP508438REQUERENTE:R SADVOGADO:DOUGLAS LAW - SP323830REQUERIDO:I K G KADVOGADOS:MARIANA CAMPELLO CORREIA DIAS - SP426925BEATRIZ DE ALMEIDA BORGES E SILVA - SP434131NICOLE NAJJAR PRADO DE OLIVEIRA - SP251749FABIANA BARRETO JULIASZ - SP508438REQUERIDO:R SADVOGADO:DOUGLAS LAW - SP323830

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. K. G. K. e R. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela 5ª Divisão da Suprema Corte do Condado de Kings, Estado de Nova Iorque, EUA.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN