0489843-14.2024.3.00.0000

HDE 11376/EX (2024/0489843-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E R SADVOGADO:MÔNICA APARECIDA DE ALMEIDA SOUSA - GO073500REQUERIDO:J M SOUTRO NOME:J M SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Conforme pleiteado pela parte requerente (fl. 66), defiro a dilação do prazo por mais 90 dias para cumprimento do despacho de fl. 62.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11376/EX (2024/0489843-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E R SADVOGADO:MÔNICA APARECIDA DE ALMEIDA SOUSA - GO073500REQUERIDO:J M SOUTRO NOME:J M SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por E. R. S., em que é parte requerida J. M. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Comarca de Fairfield, Bridgeport, Estados Unidos da América.

Às fls. 52-55, o requerente apresentou petição solicitando a desconsideração da petição anterior (fls. 39-40), tendo em vista que conseguiu contato com a requerida, juntando aos autos carta de anuência ao pleito homologatótio (fl. 54).

Contudo, verifica-se que não consta firma reconhecida, nem chancela consular brasileira ou apostila da referida carta.

Desse modo, intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência, se assinada no exterior; ou firma reconhecida em cartório, se assinada no Brasil.

Em caso de apostilamento, fica a critério do requerente providenciar a tradução oficial do documento estrangeiro, visto que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita (fl. 38). Se decidir por não fazê-lo, o serviço será providenciado por esta Corte.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11376/EX (2024/0489843-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E R SADVOGADO:MÔNICA APARECIDA DE ALMEIDA SOUSA - GO073500REQUERIDO:J M SOUTRO NOME:J M SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por E. R. S. diante de J. M. S., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Comarca de Fairfield, Bridgeport, Estados Unidos da América.

A parte requerente informa, às fls. 39-40, que desconhece o paradeiro da requerida, motivo pelo qual pleiteia sua citação por edital.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido formulado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11376/EX (2024/0489843-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E R SADVOGADO:MÔNICA APARECIDA DE ALMEIDA SOUSA - GO073500REQUERIDO:J M SOUTRO NOME:J M SADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por E. R. S. diante de J. M. S., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Justiça da Comarca de Fairfield, Bridgeport, EUA.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, a qual deve ser chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, com a indicação de endereço atualizado onde ela possa ser localizada ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN