0490044-06.2024.3.00.0000

HC 972465/SC (2024/0490044-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:V L KINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎sem‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ V.L.K,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎aponta‎ ‎como‎ ‎autoridade‎ ‎coatora‎ ‎o‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SANTA CATARINA,‎ ‎na‎ Apelação ‎Criminal‎ ‎n.‎ 5003669-56.2021.8.24.0014.

Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ negou provimento ao apelo defensivo.

A ‎impetrante‎ ‎postula‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎que‎ seja afastada a valoração negativa do vetor da culpabilidade.

Informações‎ ‎prestadas‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 425-428 e 429-472.

O‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal‎ ‎opinou‎ ‎pelo não conhecimento do writ ‎(fls.‎ ‎477-480).

É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎

DECIDO.

De acordo com as informações prestadas, verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, já transitado em julgado (20/06/2024). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021; AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe de 02/08/2021).

Na‎ ‎espécie,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎‎‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎visto‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎‎‎

a‎‎‎ ‎‎‎dosimetria‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎pena‎‎‎ ‎‎‎insere-se‎‎‎ ‎‎‎dentro‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎um‎‎‎ ‎‎‎Juízo‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎discricionariedade‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎julgador,‎‎‎ ‎‎‎atrelado‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎particularidades‎‎‎ ‎‎‎fáticas‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎concreto‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎subjetivas‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agente,‎‎‎ ‎‎‎somente‎‎‎ ‎‎‎passível‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎revisão‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎esta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎inobservância‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎parâmetros‎‎‎ ‎‎‎legais‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎flagrante‎‎‎ ‎‎‎desproporcionalidade‎‎‎ ‎‎‎(AgRg‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎HC‎ ‎n.‎‎‎ ‎‎‎710.060/SP,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Reynaldo‎‎‎ ‎‎‎Soares‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Fonseca,‎‎‎ ‎‎‎Quinta‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎14/12/2021,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎17/12/2021).

No caso, o Tribunal de origem manteve a valoração negativa concernente à culpabilidade, com base nas razões a seguir transcritas (fls. 340-341):

Quanto ao cálculo dosimétrico, busca o apelante o afastamento do vetor culpabilidade, conduzindo a reprimenda ao mínimo legal.

O pedido não prospera.

Ao fundamentar a exasperação da reprimenda basilar, o sentenciante consignou:

[...] Analisando as circunstâncias judiciais, à luz do art. 59 do Código Penal, atento que a culpabilidade é assaz censurável, uma vez que o Réu oferecia lanches e dinheiro em troca de satisfazer sua lascívia, bem como a fim de que as vítimas não noticiassem o ocorrido, o que deve, portanto, ser execrado; não registra antecedentes; a conduta social e a personalidade não foram apuradas; os motivos consideram-se normais ao delito; as circunstâncias e consequências não desbordaram do tipo; e, por último, inexiste comportamento da vítima a ser valorado. Desse modo, presente uma circunstância judicial desabonadora (+1/6), fixo a pena-base em 9 anos e 4 meses de reclusão. (grifei)

Como se sabe, a culpabilidade é a reprovabilidade da conduta, que é tida como elemento do crime ou pressuposto de aplicação da pena, conforme a teoria adotada, de modo que, afastada a culpabilidade, a sentença será absolutória e não restará aplicada qualquer pena. E tal elementar está ligada a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas com vistas à melhor adequação da pena-base.

In casu, a culpabilidade do apelante é reprovável e está devidamente sopesada. Conforme verificado no caderno processual, o magistrado considerou a culpabilidade elevada porque o acusado chantageava as ofendidas com lanches e dinheiro para praticar os abusos, bem como visando "silenciá-las", assim, vislumbro que a sanção merece maior repreensão, devido ao grau de culpa que extrapolou o tipo penal.

A‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎culpabilidade‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎entendida‎ ‎como‎ ‎sendo‎ ‎o‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎reprovabilidade‎ ‎da‎ ‎conduta‎ ‎do‎ ‎agente,‎ ‎compreendendo‎ ‎a‎ ‎valoração‎ ‎calcada‎ ‎em‎ ‎elementos‎ ‎concretos‎ ‎que‎ ‎revelem‎ ‎maior‎ ‎censura‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎agir‎ ‎do‎ ‎acusado.‎ ‎‎

No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎como‎ ‎bem‎ ‎assentou‎ a Corte local ,‎ ‎a‎ ‎culpabilidade‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎negativa‎ ‎assente nas características do caso concreto, não se descurando o magistrado da conduta altamente reprovável do réu, tendo em vista que chantageava as vítimas com dinheiro e lanhes em troca da satisfação da lascívia.

Assim, verifico que foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar a referida circunstância judicial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.

Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se.‎ ‎Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)