Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13388/EX (2025/0490052-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C LOUTRO NOME:A CADVOGADO:RAFAELA COSTA DA SILVA - ES012937REQUERIDO:R A M L
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. L. (ou A. C.), em que é parte requerida R. A. M. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.
Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 73.
Diante disso, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (artigo 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.
Na ausência de contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que, nos termos do artigo 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HDE 13388/EX (2025/0490052-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C LOUTRO NOME:A CADVOGADO:RAFAELA COSTA DA SILVA - ES012937REQUERIDO:R A M LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOVista à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ).
HDE 13388/EX (2025/0490052-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C LOUTRO NOME:A CADVOGADO:RAFAELA COSTA DA SILVA - ES012937REQUERIDO:R A M L
DESPACHO
Cite-se a parte requerida, por meio de Carta Rogatória, no endereço indicado pela requerente à fl. 2.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13388/EX (2025/0490052-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C LOUTRO NOME:A CADVOGADO:RAFAELA COSTA DA SILVA - ES012937REQUERIDO:R A M L
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. L. (ou A. C.), em que é parte requerida R. A. M. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.
De início, defiro o pedido de justiça gratuita.
Intime-se a parte requerente para que esclareça, em 30 dias, se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo firmado entre as partes e mencionado na sentença estrangeira na fl. 19 (Regulação das Responsabilidades Parentais).
Em caso positivo, deverá promover a juntada original do acordo entabulado, acompanhados de chancela consular ou apostila.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
HDE 13388/EX (2025/0490052-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C LOUTRO NOME:A CADVOGADO:RAFAELA COSTA DA SILVA - ES012937REQUERIDO:R A M L
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. L. (ou A. C.), em que é parte requerida R. A. M. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.
HÁ nos autos pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 7).
Todavia, a procuração de fl. 34 não contém poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC), nem foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela própria autora.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, providencie a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado, apresente declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13388/EX (2025/0490052-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C LOUTRO NOME:A CADVOGADO:RAFAELA COSTA DA SILVA - ES012937REQUERIDO:R A M LProcesso distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.