0490144-58.2024.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. T H R V (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)

Consta dos autos que o paciente foi representado em razão da prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a demanda julgada procedente, ocasião em que lhe foi aplicada a medida socioeducativa de internação.

A defesa, inconformada, interpôs recurso de apelação, mas o apelo não foi provido.

Neste writ, a impetrante pretende a absolvição do paciente, sob o argumento de que a busca pessoal realizada é ilegal, de modo que todas as provas derivadas da diligência devem ser desentranhadas dos autos.

Argumenta que não houve investigação prévia, nem havia denúncia contra o paciente ou visualização de ações de comércio de drogas, portanto inexistia justa causa para a realização da busca pessoal.

Requer, ao final, seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para absolver o PACIENTE da imputação de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas ante a falta de prova válida do crime, nos termos do art. 386, II, V ou VII, do CPP.

O Juízo de primeiro grau apresentou informações nas fls. 335-339.

Foram prestadas as informações pelo Tribunal impetrado (fls. 370-372).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do writ e caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 400-407).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa.

Passarei, assim, ao exame das razões deste writ.

No que tange à busca pessoal, a jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e à sua validade jurídica.

No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente.

Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, "baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência".

Ainda, fixou-se a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". O objetivo é impedir "abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações". Por tal motivo, "buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória" não satisfazem tais exigências.

Assentou-se, no citado leading case, que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos) não preenchem o standard probatório exigido.

O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo).

No HC 774.140/SP, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, decidiu-se que os antecedentes da pessoa, por si sós, não configuram fundamentação idônea para a busca pessoal (grifamos):

4. Descartado esse elemento inidôneo e irrelevante, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico (na verdade, uma ação penal ainda em andamento na ocasião, por crime supostamente praticado dois anos antes), por si só, não autorizava a busca pessoal, tampouco a veicular, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas em suas vestes ou no automóvel.

5. Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais, a ensejar, além da inadmissível prevalência do "Direito Penal do autor" sobre o "Direito Penal do fato", uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta, como na hipótese dos autos, em que o processo existente contra o réu ainda estava em andamento. Isso porque, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para "averiguação" da sua conformidade com o ordenamento jurídico, como se a condenação criminal (no caso, frise-se, a mera existência de ação em andamento) lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição.

A fórmula "local conhecido pelo comércio de entorpecentes" traduz, em realidade, suspeição genérica existente sobre situações (v. supra), proscrita pelos precedentes citados, que não poderia ser suficiente, por si só, à realização da diligência intrusiva sob pena de legitimar uma verdadeira zona de exceção às garantias individuais em territórios assim classificados.

Anoto, por outro lado, que este colegiado definiu, no HC 877.943/MS, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, que podem não denotar a fundada suspeita, por si sós, reações sutis como (i) o olhar ou desvio de olhar; (ii) levantar ou sentar; (iii) andar ou parar de andar; (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, se considerou (grifamos):

fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito).

Em outros casos, como no AgRg no HC n. 846.939/SP, com relatoria para o acórdão do Min. Rogerio Schietti, a evasão do acusado avistado em ponto de tráfico de drogas em posse de uma sacola, ao ver a guarnição policial, também foi apta a considerar ultrapassado o mero subjetivismo e indicativo da "existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime".

Diante do panorama jurisprudencial atual sobre a matéria, passo à análise do caso concreto.

Sobre a questão, o Tribunal a quo assim decidiu (fl. 336 - grifamos):

Acerca do procedimento em análise, extrai-se do Código de Processo Penal, verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Assim, "a autorização para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente motivada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, demonstrando-se urgência na medida. Indispensável, assim, que a suspeita seja fundada em algum dado concreto que legitime a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo" (TJSC, Apelação Criminal n. 0006456-42.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 26.11.2019). No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade na abordagem policial. Isso porque, como demonstra a prova oral recolhida aos autos, a busca pessoal realizada no adolescente (o qual já era bastante conhecido no meio policial por outras ocorrência de mesma natureza, segundo informação dos agentes públicos, corroborada pelas certidões de antecedentes infracionais) se deu quando a guarnição fazia rondas na localidade (conhecida pelo intenso tráfico de drogas) e ao se aproximarem aquele tentou fugir, sendo apreendido logo em seguida na posse de R$ 1.100,00 em espécie e das drogas descritas na representação (evento 67, VÍDEO2). Além disso, o adolescente assumiu que estava na posse da droga e do dinheiro e que a busca ocorreu como os policiais relataram (evento 31, VÍDEO2). Desse modo, as circunstâncias em que os fatos ocorreram - local conhecido pelo tráfico de drogas, atitude suspeita do apelante diante da presença policial e apreensão de entorpecentes e considerável quantia em dinheiro - denotam que havia justa causa para que os policiais realizassem a revista pessoal no recorrente, não havendo qualquer ilegalidade na ação. Assim, em que pese as teses levantadas pela defesa, vê-se que a busca pessoal se mostrou justificada pelas circunstâncias dos fatos, a teor do art. 244 do Código de Processo Penal..

Na sentença, o Juízo de primeiro grau assim fundamentou (fl. 260):

que a abordagem ocorreu perto do "beco do Caic", no Bairro Bom Pastor, um dos locais mais estreitamente vinculados ao tráfico ostensivo de entorpecentes por adultos e adolescentes, nesta cidade. Ali, inúmeros jovens vendem drogas em plena luz do dia, desafiando policiais que se aproximam da região, e muitas vezes desdenhando da lei e daqueles que tentam fazer cumpri-la. Tiago, ademais, figura em inúmeros feitos de apuração de tráfico nesta Unidade Judiciária, que recebe, com frequência, informações (ainda que extraoficiais) de que, apesar de recentemente ter obtido oportunidade para cumprimento de medida em meio aberto, continua envolvido com esta prática. De acordo com os policiais militares, ao avistar a polícia, o adolescente fugiu, sendo apreendido, logo em seguida, de posse de 24,5 gramas de crack, 39,5 gramas de cocaína e R$ 1.100 em espécie.

Pelo delineamento fático, o paciente é conhecido no meio policial em razão do seu envolvimento no cometimento atos infracionais da mesma espécie, além disso, no dia dos fatos em exame, estava em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Não bastasse, o adolescente ainda se evadiu do local ao avistar a guarnição, inclusive adentrou na residência de terceiros, estranhos ao fato, visando se esquivar da abordagem policial.

Nesse contexto, a busca pessoal foi fundamentada no comportamento suspeito do próprio paciente, que repentinamente correu, quando a polícia se aproximava.

O Plenário do Pretório Excelso (há pouco dias), ao julgar os Embargos de Divergência no bojo do RE n. 1.491.517, reputou válida a busca – despida de mandado judicial – quando o suspeito "corre" para o interior da casa ao ver os policiais (STF, RE-AgR-EDv n. 1.491.517, Relator (a) do último incidente: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Sessão Virtual em 11/10/2024, DJe. 14/10/2024).

Por oportuno, a 3ª Seção deste Sodalício, ao encampar o aludido entendimento, ressalvou que, evadir-se do local repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024, grifamos).

Ademais, com esteio nas

palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 891.076/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifamos).

Em arremate, para o Plenário da Suprema Corte,

a busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física (STF - HC n. 208.240, Tribunal Pleno, rel. Min. Edson Fachin, j. 11/04/2024, Dje- 28/06/2024, grifamos).

Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal local, as circunstâncias em que os fatos ocorreram - local conhecido pelo tráfico de drogas, atitude suspeita do apelante diante da presença policial e apreensão de entorpecentes e considerável quantia em dinheiro - denotam que havia justa causa para que os policiais realizassem a revista pessoal no recorrente, não havendo qualquer ilegalidade na ação (fl. 336).

Neste cenário, em paráfrase ao quanto delineado pela Corte local, ratifica-se que a presença de fundada suspeita da prática de ilícitos, justificando a abordagem (fls. 335-338) policial legítima e oportuna do increpado, sem correspondente contrariedade aos reclamados ditames dos arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII, todos do CPP.

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)